7 DE JUNHO DE 2023

13

Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Isto, em contraste flagrante com o que aconteceu há pouco tempo com a publicação do Decreto-Lei n.º

79/2022, de 23 de novembro, que procedeu à criação dum apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto

do aumento de preços do combustível no setor agrícola, aplicável a todo o território nacional, Açores e Madeira

incluídos.

Sabido do peso e importância económica e social que a agricultura, a pecuária e as pescas têm para os

Açores (onde a agricultura representa 6,8 % do PIB e a produção de leite corresponde a cerca 37 % da produção

nacional) e para a Madeira, não se compreende nem se aceita, até o ponto de vista constitucional, por afetar os

princípios da solidariedade, da igualdade e mesmo da unidade nacional, o afastamento e discriminação negativa

das regiões insulares deste importante regime de apoios financeiros.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD abaixo assinados propõem

que a Assembleia da República se pronuncie no sentido de:

1 – Recomendar, reivindicando mesmo, que o Governo determine a imediata extensão às Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira do regime geral de atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola,

pecuário, das pescas e da aquicultura, bem como da prorrogação da vigência do mecanismo do gasóleo

profissional extraordinário.

2 – Exortar o Governo, para este efeito, a proceder à alteração ou revisão das referidas portarias de forma

a respeitar e incluir os Açores e Madeira no objeto e âmbito subjetivo originário do Decreto-Lei n.º 28-A/2023,

de 3 de maio.

Palácio de São Bento, 15 de maio de 2023.

Os Deputados do PSD: Francisco Pimentel — Paulo Moniz — Sara Madruga da Costa — Patrícia Dantas —

Dinis Ramos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.