7 DE JUNHO DE 2023

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 415/XV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO DOS ANIMAIS NOS

SERVIÇOS DE MOBILIDADE)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 472/XV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O DIREITO À MOBILIDADE DOS ANIMAIS DE

COMPANHIA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 603/XV/1.ª

(TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras

Públicas, Planeamento e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Os Projetos de Resolução n.º 415/XV/1.ª, apresentado pelo PS, n.º 472/XV/1.ª, apresentado pelo PAN,

n.º 603/XV/1.ª, apresentado pelo PSD, deram entrada na Assembleia da República nos dias 27 de janeiro, 15

de fevereiro e 13 de abril de 2023, respetivamente.

2 – Os referidos projetos de resolução foram objeto de discussão e votação na generalidade na reunião

plenária n.º 116, de 21 de abril de 2023, tendo sido aprovados.

3 – Por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, os mencionados projetos de

resolução baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento

e Habitação (Comissão).

4 – Na reunião de dia 10 de maio de 2023, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do

PSD, do PS e do CH, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade do texto final conjunto

apresentado pelos proponentes referente aos projetos de resolução acima mais bem identificados.

5 – O referido texto final foi aprovado por unanimidade dos grupos parlamentares presentes.

6 – Os proponentes dos projetos de resolução acima identificados informaram, em virtude do resultado da

votação, retirar as iniciativas a favor do texto final aprovado.

7 – A votação foi objeto de gravação áudio, podendo ser consultada na página das iniciativas na internet.

8 – A proposta de texto conjunto aprovado encontra-se em anexo ao presente relatório de votações.

Palácio de São Bento, 11 de maio de 2023.

O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

Texto final

Recomenda ao Governo que dê melhores condições aos animais nos serviços de mobilidade

1 – Regulamente as condições de acesso dos animais de companhia aos serviços de mobilidade;

2 – Implemente a compra antecipada de título de transporte público para animais de companhia nos casos

em que este título esteja previsto;

3 – Inicie o desenvolvimento de mecanismos alternativos de verificação do boletim de vacinas e da respetiva

licença do animal de companhia, nomeadamente com recurso a meios eletrónicos sempre que possível;

4 – Diligencie no sentido de serem disponibilizadas condições de conforto e segurança para o transporte de

animais de companhia no serviço público de transportes, designadamente através da reserva de um lugar ou