II SÉRIE-A — NÚMERO 224

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espaço adjacente à do cidadão, sempre que tal seja possível.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 571/XV/1.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA

GESTÃO PÚBLICA PARA UM ESTADO MAIS SIMPLES, CÉLERE E EFICIENTE AO SERVIÇO DAS

PESSOAS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Administração

Pública, Ordenamento do Território e Poder Local

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O Projeto de Resolução n.º 571/XV/1.ª (PS) deu entrada na Assembleia da República a 27 de março,

tendo baixado à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local no dia seguinte.

Foi discutido na sessão plenária de 21 de abril e aprovado na generalidade nesse dia, com votos a favor do PS,

do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP, tendo baixado para a especialidade na

mesma data.

2 – Na reunião do passado dia 10 de maio, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do

Território e Poder Local procedeu à votação, na especialidade, dos quatro pontos da parte resolutiva do projeto

de resolução, os quais, submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do

BE e a abstenção do PCP, não sem antes a Sr.ª Deputada Maria de Fátima Fonseca (PS) ter usado da palavra

para referir que o projeto de resolução dispensa grandes considerações adicionais, uma vez que foi

recentemente discutido em Plenário. Explicou que coloca o foco numa dimensão que, ao longo dos tempos, tem

sido relativamente pouco debatida em termos concretos e que é esse o propósito da recomendação, sublinhar

junto do Governo a necessidade de avaliar criticamente o acervo legislativo em vigor no domínio da gestão

pública, dando porventura um novo fôlego às disposições transversais nesta matéria, junto de todos os serviços

da Administração Pública, e também numa lógica de simplificação normativa para que os gestores públicos

possam dispor de um conjunto de disposições que facilitem a sua vida enquanto gestores, alavancando também

uma maior prestação de contas com transparência perante os cidadãos e encorajando a adoção de boas práticas

de gestão, beneficiando da experiência da própria administração pública.

3 – Em declaração de voto, a Sr.ª Deputada Paula Santos (PCP) disse que o Grupo Parlamentar do PCP

se absteve porque o projeto de resolução passa ao lado dos problemas da administração pública,

nomeadamente a valorização dos trabalhadores, o alargamento dos serviços da Administração Pública, em

diversas áreas, no território nacional, e mesmo a necessidade de reforço do número de trabalhadores na

Administração Pública. Para o Grupo Parlamentar do PCP importa assegurar que os serviços públicos são

acessíveis a toda a população, em proximidade, com qualidade, respeitando os seus trabalhadores e

naturalmente garantindo o acesso aos serviços públicos para todos.

4 – Remete-se, para votação final global em Plenário, o respetivo texto final.

Palácio de São Bento, 11 de maio de 2023.

A Presidente da Comissão, Isaura Morais.