24 DE MAIO DE 2023

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Consegue-se, assim, uma definição clara e pública das prioridades em matéria de defesa, de modo a

contribuir para que Portugal continue a ser um Estado livre, independente e soberano, empenhado na

construção de um futuro mais seguro para todos os portugueses.

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PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 12/XV/1.ª

PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

A Assembleia da República, tomando em consideração o agendamento de projetos e propostas de lei e de

outras iniciativas para apreciação e votação em Plenário, bem como os trabalhos pendentes nas comissões

parlamentares, delibera, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 174.º da Constituição, o seguinte:

1 – Prorrogar o período normal de funcionamento da Assembleia da República até ao dia 28 de julho, nos

termos referidos nos números seguintes.

2 – Permitir a realização de sessões plenárias até ao dia 7 de julho, inclusive, bem como nos dias 19 e 20

de julho e 13 e 14 de setembro.

3 – Permitir o funcionamento normal das comissões parlamentares permanentes até ao dia 19 de julho e,

entre os dias 20 e 28 de julho, apenas para fixação de redações finais, para escrutínio urgente de iniciativas

europeias ou para tratamento de matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados.

4 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares podem ainda reunir para

quaisquer matérias que mereçam consenso dos grupos parlamentares nelas representados.

5 – A Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP e a Comissão Eventual para

a Revisão Constitucional podem prosseguir os seus trabalhos.

6 – Autorizar o reinício dos trabalhos parlamentares em comissão a partir de 6 de setembro, inclusive.

Palácio de São Bento, 24 de maio de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.