Debates Parlamentares - Diário 231, p. 1 (2023-05-24)

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Quinta-feira, 24 de maio de 2023 II Série-A — Número 231

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Recomenda ao Governo que avalie a possível classificação do arquivo do Jornal de Notícias. Projetos de Lei (n.os 311, 312, 674, 732, 742 e 791 a 792/XV/1.ª): N.º 311/XV/1.ª (Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 312/XV/1.ª (Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1 % do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 674/XV/1.ª (Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os

ajustamentos necessários noutras prestações sociais): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 732/XV/1.ª (Assegura a atribuição da nacionalidade portuguesa aos antigos combatentes africanos que prestaram serviço nas Forças Armadas de Portugal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 742/XV/1.ª — Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis, a sua impenhorabilidade e exclusão como rendimento disponível para efeitos de exoneração do passivo restante: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 791/XV/1.ª (PCP) — Altera o regime de fiscalização parlamentar do Sistema de Informações da República Portuguesa (sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro). N.º 792/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade do dístico azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos. Propostas de Lei (n.os 72, 75 e 85 a 87/XV/1.ª): N.º 72/XV/1.ª (Altera a Lei da Nacionalidade): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Quinta-feira, 24 de maio de 2023 II Série-A — Número 231XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) S U M Á R I O Resolução: (a) Recomenda ao Governo que avalie a possível classificação do arquivo do Jornal de Notícias. Projetos de Lei (n.os 311, 312, 674, 732, 742 e 791 a 792/XV/1.ª): N.º 311/XV/1.ª (Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 312/XV/1.ª (Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1 % do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 674/XV/1.ª (Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.º 732/XV/1.ª (Assegura a atribuição da nacionalidade portuguesa aos antigos combatentes africanos que prestaram serviço nas Forças Armadas de Portugal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 742/XV/1.ª — Garante o pagamento por vale de postal do apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis, a sua impenhorabilidade e exclusão como rendimento disponível para efeitos de exoneração do passivo restante: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.º 791/XV/1.ª (PCP) — Altera o regime de fiscalização parlamentar do Sistema de Informações da República Portuguesa (sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro). N.º 792/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade do dístico azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos. Propostas de Lei (n.os 72, 75 e 85 a 87/XV/1.ª): N.º 72/XV/1.ª (Altera a Lei da Nacionalidade): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

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