II SÉRIE-A — NÚMERO 231

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Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 75/XV/1.ª (Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 85/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a criar a base de dados de inibições e destituições e a transpor a Diretiva (UE) 2019/1151. N.º 86/XV/1.ª (GOV) — Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha. N.º 87/XV/1.ª (GOV) — Estabelece as medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos e de alto rendimento após o termo da sua carreira desportiva. Projetos de Resolução (n.os 724 a 729/XV/1.ª): N.º 724/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Londres: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.º 725/XV/1.ª (PCP) — A abertura de vagas necessárias

para a vinculação de todos os docentes e educadores com mais de três anos de serviço. N.º 726/XV/1.ª (PAN) — Insta o Governo a definir a localização do novo hospital do Oeste e assegura os cuidados de saúde à população. N.º 727/XV/1.ª (PAN) — Pela proteção da península de Troia e dos ecossistemas dunares entre Troia e Melides. N.º 728/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação imediata de medidas de apoio aos setores agrícola e pecuário, visando combater os impactos decorrentes da seca. N.º 729/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.º 34/2019, de 22 de maio, estabelecendo diretrizes claras e detalhadas para a aplicação do diploma. Proposta de Resolução n.º 13/XV/1.ª (GOV): Aprova as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Projeto de Deliberação n.º 12/XV/1.ª (PAR): Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. (a) Publicada em Suplemento.