II SÉRIE-A — NÚMERO 235

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Propostas de Lei (n.os 74, 76, 89 e 90/XV/1.ª): N.º 74/XV/1.ª (Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 76/XV/1.ª (Completa a transposição da Decisão-Quadro 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e 2013/48/UE, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 89/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e amplia o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência. N.º 90/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE)2019/2121, na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças. Projetos de Resolução (n.os 673 e 738 a 740/XV/1.ª): N.º 673/XV/1.ª — Recomenda ao Governo que condene a aprovação da legislação anti-LGBTI+ no Uganda, que integre

as questões LGBTI+ na cooperação portuguesa e que crie medidas para acolhimento e integração de refugiados LGBTI+ ugandeses e de outros países de origem em Portugal: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução. N.º 738/XV/1.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. N.º 739/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço urgente dos meios de policiamento e de emergência e socorro no concelho de Albufeira. N.º 740/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Palermo: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Proposta de Resolução n.º 11/XV/1.ª (Aprova as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. (a) Publicada em Suplemento.