Quarta-feira, 31 de maio de 2023 II Série-A — Número 235

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Deslocação do Presidente da República a Londres. Projetos de Lei (n.os 733, 737, 741, 743, 759, 771, 772, 778, 780, 781, 784 e 796/XV/1.ª): N.º 733/XV/1.ª (Reforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas (primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, segunda alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 737/XV/1.ª (Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (segunda alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 741/XV/1.ª (Regime de comparticipação de sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina, de forma a aumentar a qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1): — Parecer da Comissão de Saúde. N.º 743/XV/1.ª (Cria o tipo legal de crime de assédio sexual e de assédio sexual qualificado, reforçando a proteção legal das vítimas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

N.º 759/XV/1.ª (Cria o Provedor da Criança): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 771/XV/1.ª (Prevê a criação do Provedor das Crianças e das Gerações Futuras): — Vide Projeto de Lei n.º 759/XV/1.ª. N.º 772/XV/1.ª (Prevê a alteração da composição e funcionamento das comissões de proteção de crianças e jovens): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 778/XV/1.ª (Assegura o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 780/XV/1.ª (Prevê a criminalização da ciberviolência): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 781/XV/1.ª (Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos Códigos de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio a todos os membros da comunidade académica): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência. N.º 784/XV/1.ª (Institui o Provedor da Criança): — Vide Projeto de Lei n.º 759/XV/1.ª. N.º 796/XV/1.ª (Assegurar uma maior celeridade da justiça administrativa e fiscal, alterando diversos diplomas): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.