19 DE JUNHO DE 2023

361

Segundo o último Relatório Anual de Avaliação da Atividade das CPCJ, realizado pela Comissão Nacional

de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), no ano de 2021, as CPCJ

movimentaram 73 241 Processos de Promoção e Proteção, o segundo número mais alto dos nove anos

anteriores, sendo que 31 143 transitaram de anos anteriores e 42 098 processos foram iniciados em 2021.

Destes, 33 937 dizem respeito a crianças em relação às quais a CPCJ interveio pela primeira vez e 8161

correspondem a crianças que tiveram o seu processo anterior reaberto.

De acordo com os dados mais recentes do relatório CASA – Caracterização Anual da Situação de

Acolhimento das Crianças e Jovens, relativo ao ano de 2021, entre as quase 15 mil situações de perigo

identificadas, há mais de 10 mil casos de negligência, 1522 situações de maus tratos psicológicos, 570 casos

de maus tratos físicos e 413 situações referentes a violência sexual.

De salientar que os dados reais serão seguramente superiores aos conhecidos, uma vez que devido à

multiplicidade de processos e de organismos que atuam na área da infância, torna-se particularmente complexo

agregar os números provenientes de diferentes fontes (CPCJ, OPC, ONG, tribunais, sistema de saúde) e

também porque frequentemente estas situações não são reportadas pelas próprias vítimas, sobretudo quando

acontecem no contexto familiar.

Como é sabido, as consequências dos maus tratos persistem na vida das crianças por muito tempo, abalam

o seu desenvolvimento, o seu bem-estar físico, psicológico e emocional e torna-as um grupo de risco para

problemas de saúde mental. Além disso, a exposição das crianças a maus tratos potencia a reprodução deste

tipo de comportamentos na sua vida adulta, o que acarreta um custo exponencial para a sociedade enquanto

um todo.

Ora, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que este problema exige uma abordagem

abrangente, integrada e articulada e que o sistema de promoção e proteção de crianças e jovens deve enfatizar

não apenas a proteção das crianças e jovens, mas também apostar na prevenção e na promoção dos direitos

das crianças.

O Conselho da União Europeia nas suas Conclusões relativas à Estratégia da UE sobre os Direitos da

Criança, veio precisamente exortar os Estados-Membros para intensificarem os esforços para prevenir e

combater todas as formas de violência contra as crianças, nomeadamente, promovendo a cooperação entre os

serviços de apoio e fomentando uma resposta holística à violência, proibindo os castigos corporais em todos os

contextos e reforçando os serviços integrados de apoio à criança e às famílias, adotando medidas adequadas

para prevenir e combater os maus tratos e a violência doméstica e outras práticas prejudiciais e formas de

violência contra as crianças, reforçando a prevenção da violência e da reincidência através da criação de

programas de prevenção e reabilitação adequados e orientados para os autores de atos de violência.

Cabe, assim, ao Estado gizar uma estratégia de combate e prevenção dos maus tratos na infância, criando

condições para que se possa prevenir, sinalizar e intervir de forma precoce neste problema e garantindo uma

melhor articulação entre os vários organismos públicos que atuam nesta área, as escolas, as polícias, os

hospitais e centros de saúde e a sociedade civil.

As medidas de prevenção devem passar não só por campanhas de informação e sensibilização contra os

maus-tratos e abusos de crianças e jovens e de divulgação dos direitos das crianças, como por programas de

luta contra a pobreza infantil, programas de apoio às crianças e às suas famílias, programas de formação dos

profissionais que lidam com as crianças para a deteção precoce dos maus tratos e de promoção de

competências parentais, campanhas de incentivo à denúncia por parte da sociedade, bem como pela criação

de condições para que as respostas por parte dos serviços de justiça e dos serviços sociais sejam mais céleres,

atempadas e eficazes.

Impõe-se, ainda, um trabalho de sensibilização pública acerca dos direitos das crianças e jovens, alertando

para os perigos e efeitos, tanto imediatos como a longo prazo, dos maus-tratos e dos abusos contra as crianças,

bem como para a importância do papel que toda a comunidade deve exercer ao estar alerta e assumir

responsabilidades na monitorização e acompanhamento das crianças e jovens e das suas famílias.

De forma a poder ser feita uma análise realista do fenómeno da violência contra crianças e jovens, é também

necessário que os dados recolhidos sejam fidedignos e de fácil consulta, pelo que se impõe que seja criada uma

base de dados única que agregue os dados provenientes das diversas fontes (CPCJ, OPC, ONG, tribunais,

sistema de saúde).

É, ainda, fundamental, a constituição, formação e treino de equipas especializadas, de proximidade e em

número suficiente para que, no terreno, de forma continuada, possa ser feito o acompanhamento e