29 DE JUNHO DE 2023

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permite identificar iniciativas sobre matéria conexa com a da presente iniciativa.

❖ Consultas e contributos

O Presidente da AR promoveu, no dia 23 de maio de 2023, a audição dos órgãos de governo próprios das

regiões autónomas, através de emissão de parecer, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 40/96, de 31 de agosto,

que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, e do artigo 142.º do RAR, para

efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da CRP.

Até à data da elaboração do presente parecer, não foram remetidos os pareceres dos Governos Regionais,

os quais, caso sejam enviados, serão disponibilizados na página da internet da iniciativa1.

Atenta a matéria da iniciativa em análise, a nota técnica sugere ainda ser pertinente consultar, a título

facultativo, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

PARTE II – Opinião do Deputado relator

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa

em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR, reservando

o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário.

PARTE III – Conclusões

Em face do exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças conclui o seguinte:

1 – A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, no âmbito do poder de iniciativa, apresentou

à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 84/XV/1.ª (ALRAM) – Pelo alargamento da idade de acesso

ao IRS Jovem.

2 – A proposta de lei em apreço reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua

tramitação e para ser discutido e votado, na generalidade, em Plenário da Assembleia da República.

3 – Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o

Presidente da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 28 de junho de 2023.

O Deputado relator, Miguel Iglésias — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do BE,

tendo-se registado a ausência do PCP, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 28 de junho de 2023.

PARTE IV – Anexos

• Nota técnica da Proposta de Lei n.º 84/XV/1.ª (ALRAM) – Pelo alargamento da idade de acesso ao IRS

Jovem.

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1https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=172955