Quinta-feira, 29 de junho de 2023 II Série-A — Número 251

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 61/XV: (a) Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro. Projetos de Lei (n.os 520, 848 e 850/XV/1.ª): N.º 520/XV/1.ª (Altera o Código do Imposto sobre Veículos, eliminando obstáculos à livre circulação de veículos híbridos provenientes da União Europeia): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 848/XV/1.ª (Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, esclarecendo a descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelecendo prazos regulares para a atualização das respetivas normas regulamentares): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 850/XV/1.ª (L) — Altera o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, definindo a composição das juntas médicas que atestam as incapacidades, as circunstâncias em que o atestado médico de incapacidade multiusos não depende da sua realização e um conjunto de regras relacionadas com a data em que produz efeitos e a sua exibição digital. Propostas de Lei (n.os 10, 67 e 84/XV/1.ª): N.º 10/XV/1.ª (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro – Redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.º 67/XV/1.ª (Pela eliminação da tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.