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II SÉRIE-A — NÚMERO 251

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N.º 84/XV/1.ª (Pelo alargamento da idade de acesso ao IRS Jovem): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. Projetos de Resolução (n.os 807 a 813/XV/1.ª): N.º 807/XV/1.ª (PCP) — Reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade às populações. N.º 808/XV/1.ª (PS) — Fortalecimento das políticas de desenvolvimento e coesão das regiões ultraperiféricas (RUP) dos Açores e da Madeira. N.º 809/XV/1.ª (PSD) — Campanha nacional e plurianual para a poupança de água. N.º 810/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome

medidas de limitação da poluição proveniente do turismo de cruzeiro. N.º 811/XV/1.ª (CH) — Pela atualização dos cadernos eleitorais. N.º 812/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a publicação de Portaria para comparticipação de leites e fórmulas infantis especiais e de suplementos nutricionais para crianças com dificuldades alimentares e necessidades nutricionais específicas. N.º 813/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia 8 de julho como «Dia Nacional do Medicamento Genérico». (a) Publicado em Suplemento.