II SÉRIE-A — NÚMERO 251

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 807/XV/1.ª

REFORÇO DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS DE PROXIMIDADE ÀS POPULAÇÕES

Exposição de motivos

A prestação de cuidados de saúde em Portugal foi uma das conquistas decorrentes do 25 de Abril de 1974,

em que a consagração na Constituição da República Portuguesa (1976) do direito à saúde – artigo 64.º e, em

1979, a criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) permitiram que, pela primeira vez, milhares de pessoas

tivessem a oportunidade de ter acesso a uma consulta médica.

O Serviço Nacional de Saúde possibilitou a cobertura generalizada do território nacional em matéria de

cuidados de saúde primários, traduzindo-se na primeira forma de contacto dos cidadãos com o Serviço Nacional

de Saúde, constituindo o primeiro meio de acesso aos cuidados de saúde.

A criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) a par da descentralização e disseminação dos centros, postos

e extensões de saúde pelo País possibilitaram, em poucos anos, a evolução muito positiva dos indicadores de

saúde, designadamente, no aumento da esperança de vida, na redução da mortalidade infantil e na promoção

da saúde.

Apesar da importância estratégica dos cuidados de saúde primários, aspeto que é reconhecido

mundialmente, apesar dos avanços legislativos e práticos em Portugal depois de 25 de Abril de 1974, tem havido

um progressivo desinvestimento neste domínio por parte dos sucessivos governos, apesar da contínua

propaganda em torno da valorização dos cuidados de saúde primários e do SNS. Desinvestimento que tem sido

reconhecido por diferentes organizações representativas do setor, designadamente sindicatos, associações

representativas de profissionais e utentes.

O desinvestimento nos cuidados de saúde primários tem-se traduzido, por força de mais de 40 anos de

política de direita, na diminuição da sua capacidade de resposta, conduzindo à redução da proximidade, da

desvalorização social e profissional dos profissionais que neles trabalham e, sobretudo, por causa da carência

de dotação de recursos humanos, financeiros e técnicos que possibilitem a assunção dos objetivos que norteiam

a prestação neste nível de cuidados de saúde.

No momento atual, este desinvestimento fica evidente no contínuo reforço de verbas que têm vindo a ser

transferidas, ano após ano, do Orçamento do Ministério da Saúde para o setor privado da saúde, para

pagamento de serviços que podiam e deviam ser internalizados no SNS. Este é o caminho prosseguido e

intensificado, em que, por via do desinvestimento público, da privatização de serviços, do ataque aos direitos

dos trabalhadores e de transferência dos custos da saúde para os utentes, se coloca em causa o futuro do

Serviço Nacional de Saúde e dos cuidados de saúde primários.

A diminuição da capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários deve-se não só aos fortes

constrangimentos orçamentais, mas também ao encerramento de serviços de proximidade, à carência de

profissionais de saúde, ao desinvestimento na área da saúde pública e à não atribuição de médico de família a

todos os utentes, que em junho de 2023 já atinge mais de 1 milhão e 700 mil utentes.

Um pouco por todo o território encerraram extensões de saúde e serviços de urgência básica (SUB),

reduzem-se horários de funcionamento de serviços e valências, deixando populações praticamente sem

resposta no período noturno e nos fins de semana e feriados, afastando os cuidados de saúde dos utentes.

Se é certo que coube ao Partido Socialista e ao então ministro da saúde, Correia de Campos, o avanço do

processo de encerramento de serviços de saúde de proximidade, os Governos que se lhe seguiram

prosseguiram o mesmo caminho e a mesma política de saúde, sendo de referir que em 2012 há registo de 72

centros de saúde com serviço de urgência básica ou com atendimento permanente ou prolongado, enquanto

atualmente existem apenas 18 centros de saúde com esta valência.

O encerramento dos serviços de proximidade dificulta cada vez mais a acessibilidade dos utentes aos

cuidados de saúde, com particular destaque para o interior do País, com populações mais envelhecidas e onde

a acessibilidade a transporte público é muito deficiente, deixando estes utentes mais vulneráveis.

A carência de profissionais de saúde nos centros de saúde é uma evidência. Faltam médicos, enfermeiros,

técnicos de saúde, assistentes técnicos e operacionais. Esta realidade resulta da forte restrição na contratação

de trabalhadores e na incapacidade de fixar profissionais no SNS, por falta de resposta do Governo à necessária