II SÉRIE-A — NÚMERO 252

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFENDA, A EXISTÊNCIA DE UM PLANO DE AÇÃO NO

CONTEXTO DA «ESTRATÉGIA RENOVADA» DA COMISSÃO EUROPEIA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, no contexto da «Estratégia Renovada» da Comissão Europeia, defenda a existência de um

plano de ação com medidas concretas, objetivos, e um calendário com metas a alcançar a curto e a médio

prazo.

Aprovada em 7 de junho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DE CARREIRAS TÉCNICAS DA DIREÇÃO-GERAL DE

REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS E A REGULARIZAÇÃO DAS PROGRESSÕES E RESPETIVAS

REMUNERAÇÕES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Reveja as carreiras não revistas de regime geral de técnico profissional de reinserção social, de técnico

superior de reinserção social e de técnico superior de reeducação, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços

Prisionais.

2 – Assegure que desse processo de revisão não resulta qualquer perda remuneratória para os

trabalhadores integrados naquelas carreiras, bem como que são adotadas as soluções legislativas adequadas

a garantir e/ou elevar as expectativas de evolução remuneratória e de desenvolvimento profissional dos

trabalhadores nas suas carreiras.

Aprovada em 16 de junho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.