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Terça-feira, 4 de julho de 2023 II Série-A — Número 254
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções: — Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Uganda, que integre as questões LGBTI+ na cooperação portuguesa e que crie medidas para acolhimento e integração de refugiados LGBTI+ ugandeses e
de outros países de origem em Portugal. — Eleição de quatro membros para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. — Eleição para o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 254
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONDENE A APROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ANTI-LGBTI+ NO
UGANDA, QUE INTEGRE AS QUESTÕES LGBTI+ NA COOPERAÇÃO PORTUGUESA E QUE CRIE
MEDIDAS PARA ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO DE REFUGIADOS LGBTI+ UGANDESES E DE
OUTROS PAÍSES DE ORIGEM EM PORTUGAL
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1 – Condene publicamente e em todos os fóruns internacionais, nomeadamente nas Nações Unidas,
instituições europeias e Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a adoção de legislação anti-LGBTI+
(lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo) no Uganda;
2 – Integre oficialmente as questões LGBTI+ na política de cooperação portuguesa para o desenvolvimento;
3 – Crie medidas específicas para acolhimento e integração em Portugal de cidadãos LGBTI+ ugandeses e
de outros países de origem, candidatos e beneficiários de proteção internacional.
Aprovada em 7 de junho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DE QUATRO MEMBROS PARA O CONSELHO NACIONAL DE PROCRIAÇÃO
MEDICAMENTE ASSISTIDA
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea a) do
n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro,
17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, 48/2019,
de 8 de julho, 72/2021, de 12 de novembro, e 90/2021, de 16 de dezembro, eleger para o Conselho Nacional de
Procriação Medicamente Assistida os seguintes membros:
– Carla Maria de Pinho Rodrigues;
– Sérgio Manuel Madeira Jorge Castedo;
– Carlos Calhaz Jorge;
– Joana Maria Cunha Mesquita Guimarães.
Aprovada em 30 de junho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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4 DE JULHO DE 2023
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RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO PARA O CONSELHO REGULADOR DA ENTIDADE REGULADORA PARA A
COMUNICAÇÃO SOCIAL
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição e do n.º 2 do artigo 15.º e dos n.os 8 e 9 do artigo 16.º dos Estatutos da ERC – Entidade Reguladora
para a Comunicação Social, aprovados em anexo à Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, eleger para o Conselho
Regulador da ERC os seguintes membros:
– Carla Isabel Agostinho Martins;
– Maria Helena Costa de Carvalho e Sousa;
– Pedro Correia Gonçalves;
– Telmo António Freire Gonçalves da Silva.
Aprovada em 30 de junho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.