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Terça-feira, 4 de julho de 2023 II Série-A — Número 254

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Uganda, que integre as questões LGBTI+ na cooperação portuguesa e que crie medidas para acolhimento e integração de refugiados LGBTI+ ugandeses e de outros países de origem em Portugal. — Eleição de quatro membros para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. — Eleição para o conselho regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Projeto de Lei n.º 851/XV/1.ª (Não discriminar os trabalhadores independentes face aos dependentes, na consideração dos rendimentos dos jovens estudantes-trabalhadores):

— Alteração do texto inicial do projeto de lei. Projetos de Resolução (n.os 825 a 828/XV/1.ª): N.º 825/XV/1.ª (CH) — Pela utilização de retardantes no combate aos incêndios florestais. N.º 826/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a suspensão das touradas durante a visita de Sua Santidade o Papa Francisco a Portugal. N.º 827/XV/1.ª (IL) — Repor a idade mínima de 15 anos para a entrada em todos os cursos profissionais de dupla certificação. N.º 828/XV/1.ª (PCP) — Travar a privatização da EFACEC – Defender a empresa e a produção nacional. (a) Publicadas em Suplemento.