II SÉRIE-A — NÚMERO 254

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aos efeitos das alterações climáticas, tendo em conta que Sua Santidade o Papa Francisco é autor da encíclica

Laudato Si (publicada em maio de 2015), onde apela a uma intervenção global para combater a degradação

ambiental e as alterações climáticas, ao respeito pela natureza e à erradicação da crueldade para com os

animais.

Na encíclica, Sua Santidade o Papa Francisco lembra que «é contrário à dignidade humana fazer sofrer

inutilmente os animais e dispor indiscriminadamente das suas vidas».

O PAN lembra, porém, que Portugal continua a alimentar diversas práticas contrárias ao bem-estar animal

como o é a crueldade das touradas, não só através de exceções legislativas como através do uso de milhões

de euros de fundos públicos para manter estas práticas bárbaras.

Durante a visita papal a Portugal, o sangue de dezenas de animais vai continuar a ser derramado na arena,

estando prevista (até ao momento) a realização de cinco corridas de touros em Nazaré, Beja, Abiul (Pombal),

Nave de Haver (Almeida) e Colmeias (Leiria). Significa que, pelo menos, 30 animais serão massacrados e

mortos nesses dias em Portugal. Importa lembrar que, além da violência exercida contra os animais e da

crueldade inerente às touradas, estes espetáculos também provocam inúmeras vítimas humanas.

Adicionalmente, a violência da tauromaquia em Portugal foi considerada uma violação de vários artigos da

Convenção dos Direitos da Criança, em setembro de 2019, no último relatório periódico de avaliação de Portugal

no Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas.

O PAN entende que seria oportuno Portugal dar um sinal ao mundo de respeito pela dignidade dos animais,

da natureza e até pelos direitos humanos, suspendendo a atividade tauromáquica durante a visita papal, e dando

passos firmes no sentido de erradicar estas práticas anacrónicas e violentas no futuro.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que decrete a suspensão da realização de espetáculos tauromáquicos em

todo o território nacional, durante a visita do Papa Francisco a Portugal, entre os dias 2 a 6 de agosto de 2023.

Assembleia da República, 4 de julho de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 827/XV/1.ª

REPOR A IDADE MÍNIMA DE 15 ANOS PARA A ENTRADA EM TODOS OS CURSOS PROFISSIONAIS

DE DUPLA CERTIFICAÇÃO

Exposição de motivos

Com o objetivo de contribuir para a valorização do ensino profissional e reforçar o acesso de mais alunos

aos vários cursos do ensino profissional, sem exceção, a Iniciativa Liberal vem propor que seja imposta a idade

mínima de 15 anos como requisito mínimo para a entrada em todos os cursos de educação e formação dos

percursos de dupla certificação regulamentados pela Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino

Profissional, IP (ANQEP).

Esta proposta surge por existirem algumas exceções que impõem um requisito de idade mínima de 16 anos

para alguns cursos profissionais, proposto pela ANQEP, nomeadamente para os cursos profissionais da área

agrícola, silvicultura e jardinagem, a entrar em vigor para o próximo ano letivo, e alvo de polémica.

Esta exigência colide com o ingresso dos jovens no ensino secundário, a maioria com 15 anos. Ora, o facto