4 DE JULHO DE 2023

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desenvolvimento da empresa, para a colocar ao serviço do desenvolvimento do País, mas um compasso de

tempo – altamente prejudicial à empresa – antes de uma nova, e recorrente, privatização.

A intervenção dos Governos PS foi incapaz de garantir o que se impõe: colocar a EFACEC ao serviço da

economia nacional porque não houve, nem há, vontade política nas forças reacionárias em garantir o futuro da

empresa e dos seus trabalhadores. O Governo PS, com o apoio da direita, em lugar de agir para salvaguardar

esta importante empresa nacional nomeando uma gestão experiente e capaz de salvar a empresa, nomeou

gestores interessados no seu insucesso tendo como missão preparar a privatização, e agora o Governo anuncia

a sua entrega a pataco a um fundo de investimento alemão. A mesma direita que tanto reclama da falta de

competitividade da economia portuguesa e do anémico crescimento do PIB. Cínicos lamentos de quem sempre

esteve comprometido com interesses do grande capital, contra o povo e o País.

Apesar disto, graças às suas valias de esforço e competência dos trabalhadores, em 2021, com atuação nas

diversas áreas de atividade a EFACEC obteve em novos contratos um valor acima dos 220 milhões de euros,

na Europa, América Latina e Emirados Árabes Unidos, numa carteira global superior a 500 milhões de euros.

Os projetos comprovam a competitividade da empresa e o reconhecimento da sua excelência no País e

internacionalmente.

III

Portugal tem direito a produzir e a desenvolver-se. Portugal não está condenado a este fado de destruição

das suas importantes empresas. Portugal precisa de outra política.

As erradas opções do passado deviam ser suficientes para não arriscar o futuro do País e parar

imediatamente o processo de desmantelamento do aparelho produtivo nacional.

Devia ser suficiente recordar o crime económico que foi a privatização da Sorefame – vendida a uma

concorrente estrangeira que a encerrou – para que se adotasse uma política patriótica e se recusasse a ideia

de mais uma privatização estratégica.

Os mesmos Governos do PS que tanto apregoaram e apregoam a necessidade de voltar a industrializar o

País, de apostar na inovação e no desenvolvimento científico e tecnológico, de diminuir importações e aumentar

as exportações de alto valor acrescentado, prepararam e, avançam agora, com o anúncio de privatização da

EFACEC, arriscando a destruição de uma empresa nacional que já assegura tudo isto.

Os anúncios do Governo quanto à entrega da EFACEC a um fundo financeiro alemão (Mutares), numa

operação cujos contornos não são conhecidos, correspondendo a uma nova privatização, não são o fim de nada.

A luta contra uma nova privatização da EFACEC, que pode conduzir a uma descaracterização e destruição da

empresa como a conhecemos, convoca todos os seus trabalhadores e todos os que indiretamente dependem

dela, todos os democratas e patriotas, todos os que acreditam e defendem um Portugal com futuro, a lutarem

contra a privatização.

Para o PCP, a recusa da privatização que está em curso e a defesa da EFACEC e do seu futuro, resolvendo

os problemas de tesouraria, garantindo os direitos dos trabalhadores, integrando-a no Sector Empresarial do

Estado e num projeto de desenvolvimento nacional, é a opção política que melhor defende o futuro da empresa

e os interesses nacionais.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

Em defesa do aparelho produtivo nacional, pela salvaguarda da garantia da viabilidade futura da EFACEC,

a Assembleia da República, ao abrigo do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:

1 – Interrompa de imediato o processo em curso de privatização da EFACEC e assegure a totalidade do

capital da empresa, integrando-a no sector público empresarial, assegurando o seu carácter estratégico ao

serviço do desenvolvimento da indústria e aparelho produtivo nacional.

2 – Promova a definição de um plano estratégico, envolvendo as organizações representativas dos