II SÉRIE-A — NÚMERO 254

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 828/XV/1.ª

TRAVAR A PRIVATIZAÇÃO DA EFACEC – DEFENDER A EMPRESA E A PRODUÇÃO NACIONAL

Exposição de motivos

I

A EFACEC tem cerca de 2300 trabalhadores, exporta para mais de 60 países, é uma empresa que

desenvolve soluções de alta tecnologia para geração, transmissão e distribuição de energia, destacando-se a

nível internacional na produção de transformadores. Nesta área detém patentes internacionais em sistemas

modulares inovadores e ambientalmente sustentáveis. Fornece a norueguesa Statkraft, a maior geradora de

energias renováveis da Europa (ela própria uma empresa estatal). Ganhou concursos para produzir

transformadores de alta tecnologia 100 % desenvolvidos na EFACEC para as redes elétricas de países como

França, EUA, Brasil, Angola, Moçambique, Reino Unido, Espanha e Portugal.

Na área dos Transportes, a EFACEC, além de sistemas de energia para tração elétrica, produz sistemas de

sinalização e segurança ferroviária; plataformas de gestão ferroviárias – neste âmbito, desenvolveu projetos

inovadores de proteção para passagens de nível premiados pelo mais prestigiado concurso de design industrial

do mundo, na Alemanha. Desenvolve estações de carregamento rápido para veículos elétricos e sistemas de

gestão de pontos de carga. Esteve envolvida na construção ou expansão de metros ligeiros na Dinamarca, na

Noruega, na Irlanda, em Espanha, na Argélia, no metro do Porto, e vai fazer a nova Subestação de Tração

Elétrica de Sete Rios, que alimentará cinco das linhas ferroviárias mais importantes da região de Lisboa, além

de múltiplos projetos nos investimentos na ferrovia nacional.

Tem ainda uma área de inovação eletrónica, uma área de ambiente, uma área de sistemas de engenharia;

uma área de serviços, fornecendo manutenção de centrais elétricas em vários países, peritagem, reparação,

etc.

As potencialidades desta empresa e deste grupo são imensas. A EFACEC coloca Portugal, em certos

domínios, na rota da mais avançada tecnologia, incluindo no desenvolvimento de inteligência artificial,

ombreando com gigantes da tecnologia, com elevado reconhecimento da sua competitividade e excelência em

muitos países.

A ligação às universidades e a aposta na Investigação e Desenvolvimento são também um elemento de

grande importância no papel da EFACEC para o contexto industrial e económico da região e do País. Ao longo

dos anos, têm sido dezenas de instituições de ensino superior e de investigação na área da ciência e tecnologia

com quem foram estabelecidas parcerias, com principal destaque para as universidades do Porto, de Aveiro e

do Minho.

II

A indústria transformadora foi, e continua sendo, um dos pilares centrais do desenvolvimento económico e

um garante da soberania do País. A história das últimas décadas da indústria, da indústria transformadora e do

aparelho produtivo nacional em geral é a história da submissão aos interesses dos grupos económicos e das

multinacionais, é a história da imposição da União Europeia: um crime económico contra o País. O aumento da

dependência externa, os desequilíbrios da balança comercial, a perda de emprego de qualidade, a perda de

competitividade da economia nacional e a perda de soberania, são as consequências desse rumo, das opções

dos sucessivos governos da política de direita – PS, PSD, CDS.

A intervenção do Estado na EFACEC em 2020 foi decisiva para salvar a empresa das guerrilhas acionistas

e do endividamento causado pelos desmandos da gestão. As opções da gestão privada condicionaram o

passado recente da EFACEC, levaram à recusa de importantes encomendas, a que somaram os boicotes

deliberados da Banca no auxílio à empresa, mesmo depois do Estado ter entrado com capital para equilibrar o

balanço.

À última entrada do Estado no capital da EFACEC, não correspondeu uma estratégia de recuperação e