II SÉRIE-A — NÚMERO 255

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As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho

— Alexandre Simões — Carlos Cação — Jorge Salgueiro Mendes — Cláudia André — João Marques —

Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia Bento — João Moura — Patrícia Dantas —

Paulo Ramalho — Rui Cristina.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 831/XV/1.ª

PELOS DIREITOS DOS DOCENTES DAS ESCOLAS ARTÍSTICAS ANTÓNIO ARROIO E SOARES DOS

REIS

Exposição de motivos

Os docentes das chamadas técnicas especiais, com formação específica nas áreas técnico-artísticas das

artes visuais e dos audiovisuais, das Escolas Artísticas António Arroio e Soares dos Reis encontram-se em luta.

São cerca de meia centena de professores, que não estão vinculados na carreira e que, assim, se mantêm com

contratos precários, ano após ano, mesmo preenchendo necessidades permanentes das escolas.

Estes docentes defendem a abertura dos procedimentos concursais necessários à vinculação extraordinária

de docentes do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos

estabelecimentos públicos de ensino e a aprovação de um regime específico de seleção e recrutamento de

docentes do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais.

Por iniciativa do PCP, a legislação sobre esta matéria, a Lei n.º 46/2021, de 13 de julho, já existe. O Governo

anunciou ainda neste ano letivo que iria regularizar a situação destes trabalhadores abrindo um concurso de

vinculação extraordinária e a aprovação do regime específico de concurso.

Contudo, próximos do fim do ano letivo, a promessa do Governo fica por cumprir, deixando estes docentes

numa grande incerteza quanto ao seu futuro, mas a certeza de que para este Governo, a precariedade não é

problema.

O PCP valoriza a luta dos professores pelos seus direitos, e defende que a precariedade na escola pública

tem de acabar e que o ensino artístico especializado só será efetivamente valorizado se os direitos dos seus

trabalhadores forem defendidos. O PCP defende também que, havendo vontade política, o processo de

vinculação extraordinário pode ser iniciado antes do ano letivo terminar.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que, no cumprimento da legislação em vigor:

1 – Abra, até ao fim do ano letivo, um concurso de vinculação extraordinária de docentes do ensino artístico

especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino;

2 – Aprove, através de negociação coletiva, um regime específico de seleção e recrutamento de docentes

do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais.

Assembleia da República, 7 de julho de 2023.