14 DE JULHO DE 2023

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da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, Associação Hostels de Portugal, Associação da Hotelaria de

Portugal e Associação de Moradores dos Vizinhos de Arroios.

5. De igual modo, foram recebidos diversos contributos por escrito, por parte de entidades e personalidades,

os quais se encontram disponíveis na página da iniciativa.

6. Na reunião de 22 de junho de 2023, o Grupo de Trabalho – Habitação procedeu à votação indiciária desta

iniciativa, encontravam-se presentes todos os grupos parlamentares, com a exceção dos Grupos Parlamentares

do BE e do PCP e dos Deputados únicos representantes do PAN e do Livre.

7. Não foram apresentadas propostas de alteração a esta iniciativa.

8. A votação foi objeto de gravação áudio e pode ser consultada na página da iniciativa na internet.

9. Os resultados da votação, ocorrida em sede de Grupo de Trabalho, foram os seguintes:

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Objeto

• Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x - - - -

Contra x - - - -

Abstenção x - - - -

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Criação de regime excecional de disponibilização

de imóveis devolutos ou subutilizados

• Votação do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x - - - -

Contra x - - - -

Abstenção x x - - - -

Artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Alteração do Regime Jurídico da Urbanização e

Edificação

• Votação do corpo do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x - - - -

Contra x - - - -

Abstenção x - - - -