Debates Parlamentares - Diário 259, p. 1 (2023-07-14)

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Sexta-feira, 14 de julho de 2023 II Série-A — Número 259

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: Aprova as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho. Projetos de Lei (n.os 653, 863 e 864/XV/1.ª): N.º 653/XV/1.ª (Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional): — Relatório da discussão e votação, na especialidade, na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.º 863/XV/1.ª (Cria o corpo nacional de vigilantes da natureza e a carreira especial de vigilante da natureza): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 864/XV/1.ª (PAN) — Prevê a extinção da secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura. Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (Autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto

final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. Projetos de Resolução (n.os 839 a 841/XV/1.ª):

N.º 839/XV/1.ª (PAN): — Título inicial — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir que a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência. — Alteração do título inicial — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência. N.º 840/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a reconversão de delfinários, a criação de centros de conservação e recuperação das espécies e de santuários. N.º 841/XV/1.ª (PSD) — Pela reabertura da consulta aberta do Hospital João Crisóstomo, em Cantanhede. Proposta de Resolução n.º 12/XV/1.ª (Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste, a 19 de maio de 2022):

— Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo em anexo parecer da Comissão de Defesa Nacional.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 259

RESOLUÇÃO

APROVA AS EMENDAS DE 2016 À CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, 2006, ADOTADAS

PELA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar as Emendas de 2016 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela

Conferência Internacional do Trabalho, na sua 105.ª sessão, realizada em Genebra a 9 de junho de 2016, cuja

versão autêntica em língua francesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.

Aprovada em 23 de junho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Anexo

Vide Resolução da Assembleia da República n.º 83/2023 — Diário da República n.º 135/2023, Série I, de

2023-07-13.

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PROJETO DE LEI N.º 653/XV/1.ª

(ALTERA O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DOS

INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL, DE MODO A SIMPLIFICAR OS LICENCIAMENTOS,

REFORÇAR OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO E FLEXIBILIZAR O USO DO SOLO PARA USO

HABITACIONAL)

Relatório da discussão e votação, na especialidade, na Comissão de Economia, Obras Públicas,

Planeamento e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. O Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) deu entrada na Assembleia da República em 9 de março de 2023,

tendo sido discutido, na generalidade, em 15 de março de 2023. Foi aprovado, na generalidade, em 15 de março

de 2023 e baixou, nessa mesma data, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.

2. A Comissão cometeu ao Grupo de Trabalho – Habitação fazer as audições e conceder as audiências que

viessem a ser solicitadas sobre a matéria em causa, bem como proceder à apreciação e votação indiciária deste

diploma e das propostas de alteração que viessem a dar entrada no decurso deste processo legislativo.

3. Por decisão do Grupo de Trabalho – Habitação foram realizadas 16 audições, tendo sido ouvidas as

seguintes entidades: Cooperativa Trabalhar com os 99 %, Movimento Morar em Lisboa, Associação dos

Inquilinos Lisbonenses, Associação dos Inquilinos e Condóminos do Norte de Portugal (representada pela AIL,

a pedido da entidade), Associação Portuguesa de Mediação Imobiliária, Associação do Alojamento Local em

Portugal, Associação Portuguesa da Habitação Municipal, Associação Lisbonense de Proprietários, Associação

Nacional de Municípios Portugueses, Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços,

Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, Federação Nacional das Cooperativas de

Habitação Económica, Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Engenheiros Técnicos, Ordem dos Economistas e

Ordem dos Arquitetos.

4. O Grupo de Trabalho – Habitação realizou ainda quatro audiências às seguintes entidades: Associação

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da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, Associação Hostels de Portugal, Associação da Hotelaria de

Portugal e Associação de Moradores dos Vizinhos de Arroios.

5. De igual modo, foram recebidos diversos contributos por escrito, por parte de entidades e personalidades,

os quais se encontram disponíveis na página da iniciativa.

6. Na reunião de 22 de junho de 2023, o Grupo de Trabalho – Habitação procedeu à votação indiciária desta

iniciativa, encontravam-se presentes todos os grupos parlamentares, com a exceção dos Grupos Parlamentares

do BE e do PCP e dos Deputados únicos representantes do PAN e do Livre.

7. Não foram apresentadas propostas de alteração a esta iniciativa.

8. A votação foi objeto de gravação áudio e pode ser consultada na página da iniciativa na internet.

9. Os resultados da votação, ocorrida em sede de Grupo de Trabalho, foram os seguintes:

Artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Objeto

• Votação do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x - - - -

Contra x - - - -

Abstenção x - - - -

Artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Criação de regime excecional de disponibilização

de imóveis devolutos ou subutilizados

• Votação do artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x - - - -

Contra x - - - -

Abstenção x x - - - -

Artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Alteração do Regime Jurídico da Urbanização e

Edificação

• Votação do corpo do artigo 3.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x - - - -

Contra x - - - -

Abstenção x - - - -

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II SÉRIE-A — NÚMERO 259

• Votação da alteração ao artigo 4.º do RJUE, na redação dada pelo artigo 3.º do Projeto de Lei

n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x - - - -

Contra X - - - -

Abstenção x - - - -

• Votação da alteração ao artigo 7.º do RJUE, na redação dada pelo artigo 3.º do Projeto de Lei

n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x - - - -

Contra X - - - -

Abstenção x x - - - -

• Votação da alteração ao artigo 44.º do RJUE, na redação dada pelo artigo 3.º do Projeto de Lei

n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x x - - - -

Contra X - - - -

Abstenção - - - -

• Votação da alteração ao artigo 64.º do RJUE, na redação dada pelo artigo 3.º do Projeto de Lei

n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x x - - - -

Contra X - - - -

Abstenção - - - -

• Votação da alteração ao artigo 76.º do RJUE, na redação dada pelo artigo 3.º do Projeto de Lei

n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor X x - - - -

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14 DE JULHO DE 2023

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Contra X - - - -

Abstenção x - - - -

• Votação da alteração ao artigo 111.º do RJUE, na redação dada pelo artigo 3.º do Projeto de Lei

n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor X x x - - - -

Contra X - - - -

Abstenção - - - -

Artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Alteração à Lei n.º 31/2014, de 30 de maio

• Votação do corpo do artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x x - - - -

Contra X - - - -

Abstenção - - - -

• Votação da alteração ao artigo 22.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na redação dada pelo artigo 4.º do

Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x X - - - -

Contra X - - - -

Abstenção - - - -

• Votação da alteração ao artigo 65.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na redação dada pelo artigo 4.º do

Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x X - - - -

Contra X - - - -

Abstenção - - - -

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II SÉRIE-A — NÚMERO 259

• Votação da alteração ao artigo 66.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na redação dada pelo artigo 4.º do

Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x X x - - - -

Contra X - - - -

Abstenção - - - -

Artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de

Gestão Territorial

• Votação do corpo do artigo 5.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x - - - -

Contra X - - - -

Abstenção x x - - - -

• Votação da alteração ao artigo 72.º do RJIGT, na redação dada pelo artigo 5.º do Projeto de Lei

n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x - - - -

Contra X - - - -

Abstenção x x - - - -

• Votação da alteração ao artigo 123.º do RJIGT, na redação dada pelo artigo 5.º do Projeto de Lei

n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x - - - -

Contra X - - - -

Abstenção x - - - -

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• Votação da alteração ao artigo 176.º do RJIGT, na redação dada pelo artigo 5.º do Projeto de Lei

n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x - - - -

Contra X x - - - -

Abstenção x - - - -

Artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Preservação das responsabilidades públicas

• Votação do artigo 6.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x x - - - -

Contra x - - - -

Abstenção - - - -

Artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Revisão do RGEU e da legislação conexa

• Votação do artigo 7.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x x - - - -

Contra x - - - -

Abstenção - - - -

Artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Regulamentação

• Votação do artigo 8.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x x - - - -

Contra x - - - -

Abstenção - - - -

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II SÉRIE-A — NÚMERO 259

Artigo 9.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

• Votação do corpo do artigo 9.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x x - - - -

Contra x - - - -

Abstenção - - - -

• Votação da alteração ao artigo 14.º-A da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo

9.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x x - - - -

Contra x - - - -

Abstenção - - - -

• Votação da alteração ao artigo 15.º-S da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo

9.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitada

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x x - - - -

Contra x - - - -

Abstenção - - - -

Artigo 10.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Reforço e agilização do Balcão Nacional de

Arrendamento

• Votação do artigo 10.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x - - - -

Contra x - - - -

Abstenção x x - - - -

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Artigo 11.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Promoção do recurso a mecanismos de

resolução alternativa de litígios no arrendamento

• Votação do artigo 11.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x x - - - -

Contra x - - - -

Abstenção x - - - -

Artigo 12.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Entrada em vigor

• Votação do artigo 12.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x - - - -

Contra x - - - -

Abstenção x x - - - -

Anexo I a que se refere o artigo 2.º do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) – Criação de um regime

excecional de disponibilização de imóveis devolutos ou subutilizados

• Votação do Anexo I – Rejeitado

GP PS GP PSD GP CH GP IL GP PCP GP BE DURP

PAN DURP L

Favor x - - - -

Contra x - - - -

Abstenção x x - - - -

10. No dia 12 de julho de 2023, estas votações foram ratificadas pela Comissão por unanimidade dos

presentes, registando-se a ausência do BE.

11. Em virtude de todos os artigos desta iniciativa terem sido rejeitados, não houve lugar a texto final.

Palácio de São Bento, em 12 de julho de 2023.

O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 259

PROJETO DE LEI N.º 863/XV/1.ª (*)

(CRIA O CORPO NACIONAL DE VIGILANTES DA NATUREZA E A CARREIRA ESPECIAL DE

VIGILANTE DA NATUREZA)

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 470/99, de 6 de novembro, procedeu à definição e estruturação do regime da carreira de

vigilante da natureza, e das respetivas condições de prestação de trabalho.

Tal diploma legal teve na sua génese a constituição de um corpo de vigilância unificado na área da

conservação da natureza, salientando a sua singularidade no âmbito da Administração Pública e a valorização

dos seus recursos humanos.

A carreira de vigilante da natureza é uma profissão voltada para a preservação do meio ambiente e dos

recursos naturais, que envolve a proteção e fiscalização de áreas naturais, tais como parques, reservas, florestas

e outras áreas protegidas.

É necessário que se reconheça a importância desse trabalho para a preservação do meio ambiente e tomem

medidas para criar uma carreira específica para esses profissionais.

Decorridos 23 anos desde a publicação do referido Decreto-Lei n.º 470/99, de 6 de novembro, impõe-se uma

revisão do regime legal então definido, hoje desajustado das exigências de uma carreira com crescentes

competências em áreas específicas e tecnicamente complexas, bem como à reconhecida excecionalidade das

tarefas cometidas aos trabalhadores que a integram, a quem se exigem especiais conhecimentos, mas também

deveres específicos e condições de trabalho mais severas e exigentes.

Tal revisão não só implica a redefinição do conteúdo funcional da carreira de vigilante da natureza, centrando-

o nas temáticas que constituem o núcleo duro da sua atuação, mas também a sua consagração como órgão de

polícia criminal e o seu reconhecimento como carreira especial.

Com efeito, as crescentes exigências de vigilância, fiscalização e monitorização na área ambiental, em

especial no domínio hídrico, património natural, florestas, conservação da natureza e biodiversidade, justificam

um reajuste do papel atribuído aos trabalhadores que integram tal carreira e o reconhecimento da importância

destas funções, no atual cenário de crise ambiental.

Efetivamente, os vigilantes da natureza são profissionais que trabalham na proteção e conservação do meio

ambiente, sobre os quais recaem importantes responsabilidades.

Cabe a estes profissionais fiscalizar, monitorizar e proteger as áreas naturais, como parques nacionais,

reservas ambientais, florestas e outras áreas protegidas, garantir a integridade do património natural, combater

crimes ambientais, orientar e educar a população sobre a importância da conservação da natureza, além de

colaborar na execução das políticas públicas voltadas para a proteção ambiental.

Por outro lado, os crimes ambientais, e concretamente no âmbito da conservação da natureza, têm vindo a

merecer no panorama legislativo nacional especial atenção.

A sua investigação exige inegavelmente particular sensibilidade e conhecimentos técnicos de que os

vigilantes da natureza são possuidores, dadas as funções exercidas no seu dia-a-dia.

Neste sentido, consagrar os trabalhadores do Corpo Nacional de vigilante da natureza como órgão de polícia

criminal, na orgânica do Ministério do Ambiente e da Ação Climática, especialmente vocacionados para a

investigação de tais crimes, vai ao encontro das especificidades e particularidades inerentes a este tipo de

criminalidade.

Também por isso, justifica-se a revisão de tal carreira, afirmando-a como uma carreira especial, com

específicos direitos e deveres e um regime de trabalho próprio, reforçando e consagrando a especificidade das

tarefas desempenhadas pelos trabalhadores que a integram, bem como as particulares condições de trabalho

a que já hoje se encontram sujeitos.

Para além do exposto, a criação da carreira de vigilante da natureza é uma medida importante para a

preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, e deve integrar políticas e medidas de incentivo e

valorização destes profissionais, para que possam realizar um trabalho de excelência, a fim de garantir a

preservação do meio ambiente e dos recursos naturais para as gerações presentes e futuras, e para a

construção de um futuro mais sustentável e equilibrado.

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Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Chega apresentam o seguinte

projeto de lei:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à criação do corpo nacional de vigilante da natureza, adiante abreviadamente

designado por CNVN, e da respetiva carreira de vigilante da natureza, integrado em estrutura orgânica própria

no Ministério do Ambiente e da Ação Climática.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente diploma aplica-se a todos os trabalhadores da carreira especial de vigilante da natureza,

integrados no corpo nacional de vigilante da natureza, independentemente do serviço em que exerçam funções.

Artigo 3.º

Modalidade do vínculo e estrutura da carreira

1 – O vínculo de emprego público dos trabalhadores que exercem funções na carreira especial de vigilante

da natureza constitui-se por nomeação, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, adiante designada por LTFP, e no

disposto no presente diploma.

2 – A carreira especial de vigilante da natureza rege-se pela legislação em vigor para os trabalhadores com

vínculo de emprego público e pela demais legislação aplicável, em tudo o que não se encontre especialmente

regulado no presente diploma.

3 – A carreira especial de vigilante da natureza é pluricategorial, compreendendo as categorias de vigilante

da natureza e de vigilante da natureza especialista.

Artigo 4.º

Requisitos especiais

1 – A constituição de vínculo de emprego público dos trabalhadores da carreira especial de vigilante da

natureza depende da observância dos requisitos gerais previstos na LTFP.

2 – Sem prejuízo da adoção de outros métodos de seleção obrigatórios ou facultativos, no procedimento

concursal são métodos de seleção obrigatória a avaliação psicológica e as provas físicas.

3 – A constituição de vínculo de emprego público depende, ainda, da observância cumulativa dos seguintes

requisitos:

a) Habilitação mínima de 12.° ano de escolaridade, ou curso equiparado, para a categoria de vigilante da

natureza;

b) Habilitação mínima de licenciatura adequada às funções para a categoria de vigilante da natureza

especialista;

c) Habilitação legal para conduzir veículos da categoria B;

d) Robustez e aptidão física e psíquica devidamente comprovadas nos termos da lei aplicável, no âmbito

das provas a realizar no âmbito do procedimento concursal de recrutamento;

e) Idoneidade para o exercício de funções comprovada pela ausência de antecedentes criminais;

f) Aprovação no curso de formação específica com classificação final não inferior a 14 valores.

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CAPÍTULO II

Organização e Funcionamento

Artigo 5.º

Estrutura

O CNVN, enquanto unidade orgânica, organiza-se, internamente, num modelo estrutural misto:

a) Um modelo de estrutura hierarquizada, dispondo de um coordenador nacional, e de quatro coordenadores

regionais, nos termos do artigo seguinte;

b) Nas áreas de atividade operacional, de planeamento, de fiscalização, investigação, técnico-pericial,

instrução processual e contraordenações, e outras atividades no terreno, um modelo de estrutura matricial, nos

termos do artigo seguinte.

Artigo 6.º

Organização e funcionamento

1 – O CNVN dispõe de um coordenador nacional, ao qual compete a sua coordenação, orientação e direção,

equiparado a cargo de direção superior de 1.º grau, ao qual se aplica o disposto na Lei n.º 2/2004 de 15 de

janeiro.

2 – O CNVN dispõe das seguintes unidades orgânicas desconcentradas, com competência territorial

equivalente às correspondentes Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS II):

a) Unidade do Norte;

b) Unidade do Centro;

c) Unidade de Lisboa;

d) Unidade do Alentejo;

e) Unidade do Algarve.

3 – Cada uma das unidades orgânicas desconcentradas a que se refere o número anterior encontra-se sob

a direção de um coordenador regional, equiparado a cargo de direção superior de 2.º grau, ao qual se aplica o

disposto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

4 – As unidades orgânicas desconcentradas do CNVN desdobram-se sob a forma de equipas afetas às

respetivas áreas de atuação, cada uma coordenada por um chefe de equipa, sendo-lhes correspondentemente

aplicável o regime das equipas multidisciplinares previstas na Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro.

5 – As equipas são criadas por despacho fundamentado do respetivo coordenador regional, que nomeia os

respetivos chefes de equipa.

6 – São, para além das que forem fixadas no despacho a que se refere o número anterior, competências do

chefe de equipa:

a) Liderar e coordenar a equipa;

b) Zelar pelo equipamento coletivo da equipa;

c) Produzir o relatório diário;

d) Produção das escalas de serviço;

e) Outras funções que lhes venham a ser superiormente cometidas.

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CAPÍTULO III

Carreira

Artigo 7.º

Conteúdo funcional

1 – Os trabalhadores da carreira especial de vigilante da natureza exercem, em regime de disponibilidade

permanente, de funções de vigilância, fiscalização, investigação e monitorização nas áreas do ambiente e dos

recursos naturais, nomeadamente no domínio hídrico, património natural e da conservação da natureza,

florestas, caça e pesca.

2 – Em especial, compete, nomeadamente, aos trabalhadores da carreira especial de vigilante da natureza:

a) Fiscalizar o cumprimento da legislação relativa ao domínio hídrico, património natural, florestas,

conservação da natureza e da biodiversidade, caça e pesca, repelir os respetivos ilícitos e elaborar autos de

notícia relativos às infrações por si presenciadas ou verificadas, colaborar com outras entidades, quando para

isso forem solicitados, e requerer, sempre que justificado, o auxílio de outras autoridades policiais;

b) Investigação do crime de incêndio rural;

c) Investigação do crime de danos contra a natureza nas áreas classificadas;

d) Investigação do crime de caça nas áreas classificadas;

e) Desenvolver as ações de investigação criminal e contraordenacional que lhe sejam atribuídas por lei,

delegadas pelas autoridades judiciárias ou solicitadas pelas autoridades administrativas;

f) Dar execução ao embargo, ou outras atuações coercivas determinadas pelas entidades competentes, de

obras ou ações que ocorram em violação da lei;

g) Efetuar vistorias, quando necessárias ou requeridas, nos termos da lei;

h) Recolher e tratar informação tendente à tomada de decisão no âmbito dos processos de licenciamento e

de análise das reclamações;

i) Recolha de amostras no quadro da fitossanidade florestal;

j) Coadjuvar na recolha de elementos para a elaboração de estudos técnicos ou científicos em matérias

relativas ao domínio hídrico, património natural, florestas, conservação da natureza e da biodiversidade;

k) Relatar sobre o estado de conservação das infraestruturas e equipamentos das áreas classificadas, ou

das zonas de fiscalização, visando a conservação das mesmas;

l) Colaborar com as populações e visitantes das áreas protegidas, sensibilizando, orientando e prestando

os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação da legislação;

m) Realizar e participar em ações relativas a outras matérias do âmbito da missão das autoridades

administrativas em que estão integrados;

n) Ministrar ações de formação no âmbito das suas competências;

o) Participar na vigilância, deteção e primeira intervenção no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a

Incêndios Rurais;

p) Prestar colaboração no âmbito da proteção civil;

q) Elaborar estudos e emitir pareceres de acordo com as competências atribuídas por lei;

r) Análise e resposta a pedidos no âmbito do regime jurídico aplicável às ações de arborização e

rearborização;

s) Elaborar propostas de decisão por determinação superior;

t) Dirigir e coadjuvar inquéritos delegados pelas autoridades judiciárias.

3 – As funções designadas nas alíneas a) a p) do número anterior, são consideradas de grau de

complexidade 2 e exercidas pelos trabalhadores da categoria de vigilante da natureza.

4 – As funções designadas nas alíneas q)‚ r), s) e t) do número dois são consideradas de grau de

complexidade 3, e exercidas pelos trabalhadores da categoria de vigilante da natureza especialista, os quais

podem, igualmente, desempenhar, quando necessário, as funções descritas nas alíneas a) a p) do n.º 2 do

presente artigo.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 259

Artigo 8.º

Órgão de polícia criminal

1 – O CNVN detém poderes de autoridade, e é órgão de polícia criminal, incumbido de realizar, nos termos

do Código de Processo Penal, quaisquer atos ordenados pela autoridade judiciária competente.

2 – Enquanto órgão de polícia criminal, os trabalhadores do CNVN atuam sob a direção e na dependência

funcional da autoridade judiciária competente.

3 – Os trabalhadores da carreira especial de vigilante da natureza são competentes para a investigação dos

crimes e contraordenações previstos na lei, dentro da sua área de atuação.

4 – Para efeitos do disposto no Código de Processo Penal, considera-se:

a) Como órgão de polícia criminal, os trabalhadores da carreira especial de vigilante da natureza;

b) Como autoridade de polícia criminal, o coordenador nacional, os coordenadores regionais e os chefes de

equipa.

Artigo 9.º

Procedimento concursal

A tramitação processual do procedimento concursal para carreira especial de vigilante da natureza é regulado

pelo disposto na presente lei, na LTFP e na Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.

Artigo 10.º

Integração na carreira

1 – A integração na carreira especial de vigilante da natureza opera-se por procedimento concursal, de entre

indivíduos com idade não superior a 30 anos, nos termos previstos no artigo anterior, e depende da aprovação

no curso de formação específica, que tem lugar no decurso do período experimental.

2 – O curso de formação específica é regulado por portaria do membro do governo responsável pela área da

conservação da natureza e ambiente, a aprovar no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei.

3 – É admitida a integração na carreira especial de vigilante da natureza de trabalhadores provenientes de

outros órgãos ou serviços da Administração Pública central, local ou regional, a exercer funções em regime de

mobilidade, por consolidação da referida mobilidade, nos termos da LTFP, precedendo obrigatoriamente

aprovação em curso de formação específica de vigilante da natureza, ou detentores de comprovada experiência

ou competência profissional em, pelo menos, uma das seguintes áreas:

a) Exercício de funções no âmbito das forças e serviços de segurança;

b) Exercício de funções em matérias ambientais ou de conservação da natureza, ou de fiscalização e

inspeção da floresta, caça e pesca.

4 – Aos trabalhadores com vínculo jurídico de emprego público por tempo indeterminado, nas modalidades

de contrato de trabalho em funções públicas ou nomeação, não é aplicável o requisito de idade previsto no

número um do presente artigo, fixando-se neste caso a idade limite em 45 anos, aferida por referência à data

do termo do prazo de apresentação de candidatura em caso de procedimento concursal, ou à data da

consolidação da mobilidade na carreira.

5 – A integração na categoria de vigilante da natureza especialista é efetuada mediante procedimento

concursal, podendo candidatar-se a esta categoria os trabalhadores da categoria de vigilante da natureza, após

3 anos de serviço, desde que detentores, pelo menos, de licenciatura adequada às suas funções, ou outros

trabalhadores integrados na carreira técnica superior, desde que observado o disposto no n.º 3 do presente

artigo.

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Artigo 11.º

Período experimental

1 – O período experimental dos trabalhadores recrutados para a carreira especial de vigilante da natureza

tem a duração de 12 meses, no decurso do qual os trabalhadores frequentam o curso de formação específica a

que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 11.º.

2 – A avaliação final toma, obrigatoriamente, em consideração os seguintes elementos:

a) Aprovação no curso de formação específica a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 11.º;

b) Outros elementos a recolher pelo júri em contexto de trabalho, previamente definidos no aviso de abertura

de concurso.

3 – A avaliação final traduz-se numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se concluído com sucesso o

período experimental quando o trabalhador obtenha uma avaliação superior a 14 valores.

4 – Concluído com sucesso o período experimental, os trabalhadores aprovados são nomeados a título

definitivo contando o tempo de período experimental para todos os efeitos legalmente previstos.

5 – O trabalhador recrutado mediante procedimento concursal para a carreira especial de vigilante da

natureza fica obrigado ao cumprimento de um período mínimo de 60 meses de permanência na carreira a contar

da data da nomeação definitiva.

6 – O trabalhador pode desobrigar-se do cumprimento do previsto no número anterior, contanto que restitua

as despesas comprovadamente feitas com a sua formação profissional.

CAPÍTULO IV

Direitos e deveres

Artigo 12.º

Regime geral

Os trabalhadores da carreira especial de vigilante da natureza estão sujeitos aos deveres, e gozam dos

direitos previstos na LTFP, estando igualmente sujeitos aos deveres especiais previstos na presente lei, bem

como na legislação especial aplicável.

Artigo 13.º

Sigilo profissional

1 – Os trabalhadores integrados na carreira especial de vigilantes da natureza encontram-se obrigados ao

rigoroso dever de sigilo profissional, no que concerne aos factos de que venham a ter conhecimento em virtude

do exercício das suas funções, ou por causa delas, que não sejam do domínio público, encontrando-se

impedidos de divulgar, ou empregar em proveito, próprio ou alheio, direta ou indiretamente, os conhecimentos

obtidos neste quadro.

2 – A violação do dever de sigilo referido no número anterior constitui infração disciplinar, sem prejuízo da

correspondente responsabilidade civil ou criminal, se a ela houver lugar.

3 – Os trabalhadores integrados na carreira especial de vigilantes da natureza mantêm-se obrigados, mesmo

após a cessação das respetivas funções, ao dever de sigilo profissional referido no presente artigo.

Artigo 14.º

Incompatibilidades e impedimentos

Os trabalhadores integrados na carreira especial de vigilantes da natureza encontram-se obrigados ao regime

geral de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos trabalhadores em funções públicas.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 259

Artigo 15.º

Acumulação de funções

1 – Sem prejuízo do regime geral vigente para os demais trabalhadores em funções públicas, os

trabalhadores integrados na carreira especial de vigilante da natureza não podem, por si, ou por interposta

pessoa, exercer quaisquer atividades profissionais, remuneradas ou não, relacionadas, direta ou indiretamente,

com as suas ações desenvolvidas no CNVN.

2 – Na decisão dos pedidos de acumulação de funções dos trabalhadores integrados na carreira especial de

vigilantes da natureza deve-se, em particular, avaliar os riscos para a imparcialidade e a isenção especialmente

exigidas para esta carreira.

Artigo 16.º

Demais deveres

Constituem, ainda, deveres dos trabalhadores integrados na carreira especial de vigilantes da natureza:

a) Desenvolver, pela sua formação, esforço e iniciativa, as qualidades pessoais e aptidões profissionais

necessárias ao pleno exercício das funções e ao cumprimento das missões que lhe sejam atribuídas;

b) Prestar auxílio a qualquer diligência em matéria legal e tomar a iniciativa na repressão de qualquer infração

de que tenha conhecimento, no âmbito das funções que lhe estejam cometidas por lei;

c) Prestar aos organismos policiais e outros órgãos e serviços da Administração Pública, indicados

expressamente por lei, o apoio e a cooperação solicitadas ou requeridas nos termos legais;

d) Comunicar ao superior hierárquico imediato quando for detido, ou constituído arguido, independentemente

da natureza do processo;

e) Comunicar todas as alterações à sua evolução técnica e cultural, relativamente a habilitações académicas

que obtenha ou cursos técnicos e superiores que complete;

f) Comunicar e manter atualizada a sua residência habitual e, no caso de ausência por licença, doença ou

por outro motivo, o local onde possa ser encontrado e as formas de ser contactado.

Artigo 17.º

Outros direitos

Constituem direitos dos trabalhadores da carreira especial de vigilante da natureza:

a) Serem indemnizados, nos termos da lei, por danos materiais ou pessoais decorrentes de atos criminosos

de que sejam vítimas no exercício das suas funções ou em consequência das mesmas;

b) Beneficiarem de medidas e ações de medicina preventiva, nos termos da LTFP e de portaria a aprovar

pelo membro do Governo responsável pela área do ambiente.

Artigo 18.º

Aposentação

Aos trabalhadores da carreira especial de vigilante da natureza é aplicável o regime previsto no Decreto-Lei

n.º 4/2017, de 6 de janeiro, à exceção do prescrito no artigo 3.º daquele diploma.

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CAPÍTULO V

Regime remuneratório

Artigo 19.º

Componentes de remuneração

A remuneração dos trabalhadores da carreira especial de vigilante da natureza tem duas componentes, a

remuneração base, nos termos dos artigos 144.º e seguintes da LTFP, na sua redação atual, e os suplementos

remuneratórios previstos nos artigos seguintes.

Artigo 20.º

Tipos de suplementos

1 – Os trabalhadores da carreira especial de vigilante da natureza têm direito aos seguintes suplementos

remuneratórios:

a) Suplemento de risco;

b) Suplemento de escala;

c) Suplemento de penosidade;

d) Suplemento de ronda ou patrulha;

e) Suplemento de cargo de direção ou de chefia.

Artigo 21.º

Suplemento de risco

O suplemento de risco é um acréscimo remuneratório mensal atribuído aos trabalhadores da carreira especial

de vigilante da natureza em efetividade de funções decorrente da prestação de trabalho em situação de risco,

penosidade e insalubridade, a que corresponde a 20 % da remuneração-base respetiva.

Artigo 22.º

Suplemento de escala

1 – Suplemento de escala é a compensação remuneratória atribuída aos trabalhadores da carreira especial

de vigilante da natureza, em função da prestação de funções operacionais ou de apoio direto às mesmas em

regime de rotatividade de horário, nos termos das correspondentes escalas de serviço.

2 – Para efeitos do prescrito no número anterior, entende-se como prestado em regime de rotatividade de

horário todo o trabalho prestado em períodos variáveis ao longo do dia ou de modo irregular ao longo do mês.

3 – O suplemento de escala é fixado nos seguintes valores mensais:

a) Escala irregular ao longo do mês – 175,90 €;

b) Escala variável ao longo do dia – 159,14 €.

Artigo 23.º

Suplemento de penosidade

O suplemento de penosidade consiste num acréscimo remuneratório mensal atribuído aos trabalhadores da

carreira especial de vigilante da natureza em exercício de funções em condições mais exigentes, por deslocação

e permanência nas Ilhas Berlengas, bem como em outras localizações geográficas reconhecidas por despacho

fundamentado do coordenador regional respetivo, representando um acréscimo de 40,00 € (quarenta euros)

diários.

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Artigo 24.º

Suplemento de ronda ou patrulha

1 – Os trabalhadores da carreira especial de vigilante da natureza que realizem missões de ronda ou de

patrulhamento gozam do direito ao suplemento de ronda ou patrulha, a fim de compensar as limitações,

condicionantes e responsabilidades derivadas das condições particulares do trabalho de vigilância e

fiscalização.

2 – A atribuição do suplemento de ronda ou de patrulha encontra-se dependente da verificação cumulativa

dos requisitos a seguir elencados:

a) Integração do vigilante da natureza em escala de serviço aprovada;

b) Prestação efetiva de serviço no exterior em missão de vigilância e fiscalização;

c) O valor mensal do suplemento de ronda ou patrulha é fixado no montante de 65,03 €.

Artigo 25.º

Suplemento de cargo de direção ou de chefia

1 – O suplemento de cargo consiste num acréscimo remuneratório mensal atribuído aos trabalhadores da

carreira especial de vigilante da natureza, em virtude da responsabilidade e competências acrescidas em virtude

do exercício das funções de direção ou de chefia inerentes ao exercício do cargo de coordenador nacional, dos

cargos de coordenador regional e dos cargos de chefe de equipa.

2 – O suplemento do cargo de chefe de equipa é fixado em 200 € mensais.

3 – O suplemento do cargo de vigilante da natureza coordenador sub-regional é fixado em 300 € mensais.

4 – O suplemento do cargo de vigilante da natureza coordenador regional é fixado em 400 € mensais.

5 – O suplemento do cargo de vigilante da natureza coordenador nacional é fixado em 500 € mensais.

Artigo 26.º

Alteração de posicionamento remuneratório

À alteração do posicionamento remuneratório na carreira de vigilante da natureza é correspondentemente

aplicável o disposto na LTFP.

Artigo 27.º

Fixação de valores

A fixação do número de posições remuneratórias da carreira especial de vigilantes da natureza, bem como

a correlativa identificação dos respetivos níveis remuneratórios, e a determinação dos valores dos suplementos

remuneratórios, são realizadas em diploma próprio, a aprovar pelo Governo no prazo de 90 dias a contar do dia

da publicação da presente lei.

CAPÍTULO VI

Condições de trabalho

Artigo 28.º

Duração do trabalho

1 – É aplicável aos trabalhadores da carreira especial de vigilante da natureza o regime de duração de

trabalho estabelecido para os trabalhadores com vínculo de emprego público, sem prejuízo do preceituado nos

números que seguem.

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2 – O serviço prestado pelos trabalhadores da carreira especial de vigilante da natureza reveste caráter

permanente e obrigatório, e pode decorrer no decurso do dia ou da noite, incluindo dias de descanso semanal

e feriados.

3 – O serviço permanente é garantido, fora do horário normal, em regime de escalas de serviço, organizadas

sob a forma de mapas mensais.

4 – O início da contagem do tempo efetivo de serviço ocorre na localidade do domicílio profissional dos

trabalhadores.

5 – A elaboração das escalas de serviço é da competência dos chefes de equipa.

6 – O mapa mensal das escalas é elaborado até ao dia 15 do mês anterior àquele a que diz respeito, sendo

comunicado aos trabalhadores que as integram até ao final desse mesmo mês.

7 – Excetua-se do disposto no número que antecede as situações de manifesta urgência ou imprevisibilidade,

nomeadamente na ocorrência de perigo para a saúde, ou para a segurança de pessoas e bens.

8 – A feitura dos mapas mensais deve procurar respeitar a conciliação trabalho-família.

9 – Os trabalhadores que, designados nas escalas constantes dos mapas mensais, não compareçam no

local designado quando tal for determinado, devem justificar a ausência, sob pena de a mesma ser considerada,

para todos os efeitos legais, falta injustificada.

Artigo 29.º

Uniforme e identificação

1 – Os trabalhadores da carreira especial de vigilante da natureza no exercício das suas funções são

obrigados a:

a) Apresentarem-se devidamente uniformizados, em conformidade com o modelo do uniforme do corpo

nacional de vigilante da natureza, a ser aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área do

ambiente, no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei.

b) Usar o respetivo cartão de identificação profissional e crachá a aprovar por portaria do membro do Governo

responsável pela área do ambiente, no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei.

2 – O disposto no número anterior não se aplica a situações em que seja dispensado o uso de uniforme em

diretiva operacional do dirigente respetivo.

3 – Os trabalhadores da carreira especial de vigilante da natureza têm igualmente direito ao uso de cartão

especial de identificação, quando na situação de reformados, a aprovar nos termos da alínea b) do n.º 1 do

presente artigo.

4 – Os trabalhadores da carreira especial de vigilante da natureza devem comprovar oportunamente a sua

identidade, sempre que lhes seja solicitado ou quando as circunstâncias do serviço o exijam.

5 – Os trabalhadores da carreira especial de vigilante da natureza exercem as suas funções armados,

podendo ser dispensados dessa obrigação nas condições fixadas por despacho do Presidente do ICNF.

Artigo 30.º

Comparticipação para a aquisição de fardamento

A comparticipação anual com a aquisição de fardamento é fixada em 600 €, devendo o seu valor ser

atualizado em função da variação previsível do índice dos preços no consumidor (IPC), sem habitação.

Artigo 31.º

Formação

1 – Os trabalhadores da carreira especial de vigilante da natureza devem frequentar cursos, ações de

formação e de aperfeiçoamento profissional, instrução complementar e treinos, que correspondem a um plano

de formação contínuo.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 259

2 – Os trabalhadores da carreira especial de vigilante da natureza encontram-se obrigados a frequentar as

ações de formação e aperfeiçoamento profissional para que sejam designados.

3 – A relevância da ação de formação, quando ministrada por entidade externa ao Ministério do Ambiente e

da Ação Climática, depende do respetivo reconhecimento por despacho fundamentado do dirigente respetivo.

4 – O disposto nos números que antecedem não prejudica o direito à autoformação dos trabalhadores em

funções públicas.

Artigo 32.º

Avaliação de desempenho

1 – Aplica-se à avaliação de desempenho dos trabalhadores da carreira especial de vigilante da natureza,

com as necessárias adaptações, o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração

Pública (SIADAP), nos termos do preceituado no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro,

na sua redação atual.

2 – As adaptações a que se refere o número anterior são efetuadas no prazo de 90 dias após a entrada em

vigor da presente lei, através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da

Administração Pública e do ambiente e conservação da natureza, aplicando-se aos trabalhadores, até à data da

respetiva entrada em vigor, o regime geral atualmente vigente.

Artigo 33.º

Regime disciplinar

Aos trabalhadores da carreira de vigilante da natureza é aplicável o regime disciplinar previsto na LTFP.

Artigo 34.º

Patrocínio judiciário

1 – Os trabalhadores da carreira especial de vigilante da natureza que sejam constituídos arguidos em

processo judicial por atos cometidos ou ocorridos no exercício e por causa das suas funções têm direito a ser

assistidos por mandatário judicial retribuído a expensas do Estado, bem como a transporte e ajudas de custo

quando a localização do tribunal ou das entidades policiais o justifiquem.

2 – O tempo despendido nas deslocações previstas no número anterior é considerado serviço efetivo, para

todos os efeitos legais.

3 – Os direitos previstos nos números anteriores manter-se-ão, independentemente da passagem à situação

de aposentado, relativamente aos atos praticados no exercício efetivo de funções.

Artigo 35.º

Regime prisional

1 – O cumprimento de prisão preventiva e das penas e medidas privativas da liberdade, pelos trabalhadores

da carreira especial de vigilante da natureza, ocorre, independentemente da sua situação funcional, em

estabelecimento prisional especial, legalmente destinado ao internamento de detidos e reclusos carecidos de

especial proteção.

2 – Nos casos em que não seja possível a observância do disposto no número anterior, o estabelecimento

prisional de substituição garante o internamento e os casos de remoção e transporte em rigorosa separação dos

restantes detidos ou reclusos.

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CAPÍTULO VII

Disposições finais e transitórias

Artigo 36.º

Transição para a carreira especial de vigilante da natureza

1 – Transitam para a carreira especial de vigilante da natureza os trabalhadores integrados na carreira de

vigilante da natureza regulada pelo Decreto-Lei n.º 470/99, de 6 de novembro, e que, por efeito da presente lei,

é extinta.

2 – A transição para a carreira especial de vigilante da natureza faz-se, por lista nominativa, no prazo de 10

dias, contado a partir da data de entrada em vigor da presente lei.

3 – Os trabalhadores que possuam habilitação até ao 12.° ano de escolaridade, ou curso equiparado,

transitam para a categoria de vigilante da natureza.

4 – Os trabalhadores que possuam habilitação mínima de licenciatura transitam para a categoria de vigilante

da natureza especialista.

5 – As avaliações de desempenho já obtidas na carreira de origem contam para efeitos de progressão, tal

como se tivessem sido já obtidas na nova carreira.

6 – A transição para a nova tabela remuneratória faz-se por integração na posição remuneratória idêntica à

detida na carreira anterior, nos casos em que esta tenha correspondência na nova tabela, ou mediante colocação

na posição remuneratória imediatamente seguinte à detida na carreira anterior, nos casos em que não se

verifique tal correspondência.

7 – Os procedimentos concursais pendentes à data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se válidos

até ao provimento das vagas para concurso, sendo os candidatos providos integrados na carreira para que

transitaram os atuais titulares das categorias a que se candidataram, sendo posicionados nas posições

remuneratórias da carreira especial de vigilante da natureza, de acordo com a regras do n.º 6 do presente artigo.

8 – Mantêm a sua validade os períodos experimentais que estejam em curso à data da entrada em vigor da

presente lei, transitando os trabalhadores que os terminem com sucesso, para a nova carreira especial de

vigilante da natureza, de acordo com as regras dos n.os 6 e 7 do presente artigo.

Artigo 37.º

Dia do vigilante da natureza

O dia comemorativo do vigilante da natureza é a 2 de fevereiro, Dia Nacional do Vigilante da Natureza.

Artigo 38.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não esteja expressamente regulado na presente lei, aplica-se subsidiariamente o disposto na

LTFP, no Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, e no Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, com as

necessárias adaptações.

Artigo 39.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 470/99, de 5 de novembro.

Artigo 40.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado que segue à sua aprovação.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 259

Palácio de São Bento, 13 de julho de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

(*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 258 (2023.07.12) e substituído, a pedido do autor, em 14 de julho de 2023.

———

PROJETO DE LEI N.º 864/XV/1.ª

PREVÊ A EXTINÇÃO DA SECÇÃO DE TAUROMAQUIA NO CONSELHO NACIONAL DE CULTURA

Exposição de motivos

O Conselho Nacional de Cultura (CNC), órgão consultivo do Governo para a área da cultura, tem por missão

emitir pareceres e recomendações sobre questões relativas à realização dos objetivos de política cultural e

propor medidas que julgue necessárias ao seu desenvolvimento, por solicitação do membro do Governo

responsável pela área da cultura ou dos serviços e organismos da área da cultura.

Através do Despacho n.º 3254/2010, emitido pela então Ministra da Cultura, Gabriela Canavilhas, e publicado

no Diário da República, 2.ª Série, n.º 36, de 22 de fevereiro de 2010, foi criada a secção de tauromaquia no

CNC.

O despacho realçava que «é fundamental que existam instrumentos que contribuam, no âmbito das políticas

públicas, para a normal e digna realização dos espetáculos tauromáquicos, preservando a sua integridade e

garantindo o bom relacionamento entre os vários agentes. Aspeto igualmente indissociável desta atividade é a

salvaguarda da segurança dos agentes envolvidos».

Inicialmente, a referida secção era composta por elementos representantes da atividade tauromáquica

(toureiros, forcados, ganadeiros, etc.), bem como da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (que preside), da

Direção-Geral das Artes, da Direção-Geral de Veterinária, da Direção-Geral da Saúde, da Ordem dos Médicos

Veterinários, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e «três individualidades de reconhecido mérito,

tendo em conta a sua experiência e conhecimentos em matérias relacionadas com a tauromaquia».

O despacho determinou ainda que a secção de tauromaquia reúne em sessões ordinárias, de acordo com a

periodicidade definida no regulamento interno ou sempre que convocada pelo membro do Governo responsável

pela área da cultura.

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, estabelece o regime de constituição e

funcionamento do CNC e das suas secções especializadas, incluindo a de tauromaquia.

Através da aprovação deste decreto-lei, foi acrescentado aos elementos que compõem a secção de

tauromaquia um «representante de associações ou entidades de defesa ou proteção dos direitos dos animais»1.

No entanto, e após a inclusão do representante das associações de proteção animal, a secção de tauromaquia,

aparentemente, deixou de funcionar e não se conhece nenhuma convocatória para a reunião da secção desde

o ano de 2013, ou seja, encontra-se inativa há 10 anos.

Mesmo durante a pandemia, em que o setor tauromáquico reuniu com membros do Governo e solicitou

diversos apoios e exceções para esta atividade, não foi realizada nenhuma reunião nem tomada nenhuma

posição por parte da secção de tauromaquia do CNC.

No artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, é estabelecido que o plenário do CNC e as

secções especializadas que o integram elaboram e aprovam, por maioria simples, os respetivos regulamentos,

bem como qualquer alteração aos mesmos.

O mesmo artigo refere que a aprovação e a alteração dos regulamentos do plenário e das secções

1 alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro.

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14 DE JULHO DE 2023

especializadas são homologadas pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, no entanto, não

se conhece a existência de qualquer regulamento aprovado relativo ao funcionamento da secção de

tauromaquia.

Desde a sua criação, esta secção foi envolta em grande polémica com uma elevada contestação por parte

da sociedade, tendo até sido criada uma petição que recolheu quase 10 000 assinaturas2 solicitando a extinção

desta secção, tendo em conta que a tauromaquia inclui práticas de extrema violência e crueldade contra animais.

Nos últimos anos, a violência da tauromaquia tem sido amplamente condenada, incluindo pelas principais

organizações de direitos humanos, sendo até reconhecida pelo Estado português ao estabelecer que, nos

cartazes de promoção de espetáculos tauromáquicos, deve ser incluída uma advertência de que «o espetáculo

pode ferir a suscetibilidade dos espectadores»3.

Saliente-se a posição assumida pelo Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, nos dois últimos

relatórios de avaliação periódica de Portugal, relativos ao cumprimento da Convenção dos Direitos da Criança.

Entende o Comité da ONU que a exposição das crianças e jovens à «violência da tauromaquia» constitui uma

violação dos artigos 19, 24 (3), 28 (2), 34, 37 (a) e 39) da Convenção dos Direitos da Criança, tendo advertido,

em 2019, o Estado português a «estabelecer a idade mínima para participação e assistência em touradas e

largadas de touros, inclusive em escolas de toureio, em 18 anos, sem exceção, e sensibilize os funcionários do

Estado, a imprensa e a população em geral sobre efeitos negativos nas crianças, inclusive como espectadores,

da violência associada às touradas e largadas»4.

No entanto, o Estado português falhou gravemente na salvaguarda dos menores de 18 anos da violência da

tauromaquia. Apesar dos alertas e inúmeras denúncias apresentadas à Comissão Nacional de Promoção dos

Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e demais autoridades, por parte de organizações não

governamentais, em maio de 2022, uma criança de apenas 15 anos morreu de forma violenta, perfurada no

pescoço por um touro de lide, durante uma largada de touros organizada pela Câmara Municipal da Moita. Um

caso que, infelizmente, não é único.

As instituições públicas não só não investiram na sensibilização para a violência e o perigo das atividades

tauromáquicas, nem na atualização da legislação, como ainda usam fundos públicos para promover atividades

tauromáquicas violentas e incentivar os mais jovens a participar e dar continuidade a esta tradição anacrónica.

A existência de uma secção de tauromaquia no CNC é não só uma medida inútil, como injusta face a outras

atividades e tradições populares existentes no nosso País, que não colocam em causa o bem-estar animal nem

os compromissos internacionais de salvaguarda de direitos humanos e, ainda assim, se encontram dele

excluídas.

A tauromaquia não é consensual na sociedade portuguesa e não tem qualquer tipo de expressão na

esmagadora maioria dos municípios do nosso País, sendo constituída por práticas que apenas se manifestam

em algumas regiões do Ribatejo e Alentejo. Mesmo nestas regiões, a tendência é, claramente, para o abandono

destas práticas, facto que se reflete no decréscimo de público e no aumento do número de praças de touros

abandonadas.

Pelos factos expostos, propõe-se a extinção da secção de tauromaquia do Conselho Nacional de Cultura.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada,

Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei prevê a extinção da secção de tauromaquia no Conselho Nacional de Cultura, procedendo,

para o efeito, à alteração do Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, que estabelece o regime de

constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas.

2 https://peticaopublica.com/?pi=PETPPA. 3 alínea j) do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 89/2014, de 11 de junho. 4 Committee on the Rights of the Child – Concluding observations on the combined fifth and sixth periodic report of Portugal, 27 September 2019 (Artigo 27, pág. 8).

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II SÉRIE-A — NÚMERO 259

Artigo 2.º

Norma revogatória

1 – São revogados a alínea h) do n.º 1 do artigo 17.º e o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de

setembro, que estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das

suas secções especializadas.

2 – São revogadas todas as normas que, ainda que não indicadas no número anterior, sejam incompatíveis

com o previsto na presente lei.

Artigo 3 º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.

Palácio de São Bento, 14 de julho de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROPOSTA DE LEI N.º 77/XV/1.ª

(AUTORIZA O GOVERNO A PROCEDER À REFORMA E SIMPLIFICAÇÃO DOS LICENCIAMENTOS NO

ÂMBITO DO URBANISMO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras

Públicas, Planeamento e Habitação

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A Proposta de Lei n.º 77/XV/1.ª (GOV) deu entrada na Assembleia da República em 2 de maio de 2023,

tendo baixado, na fase da generalidade, em 4 de maio de 2023, à Comissão de Administração Pública,

Ordenamento do Território e Poder Local. Em 11 de maio de 2023, a iniciativa legislativa foi redistribuída à

Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.

2. A Comissão cometeu ao Grupo de Trabalho – Habitação fazer as audições e conceder as audiências que

viessem a ser solicitadas sobre a matéria em causa, bem como proceder à apreciação e votação indiciária deste

diploma bem como das propostas de alteração que viessem a dar entrada no decurso deste processo legislativo.