Segunda-feira, 17 de julho de 2023 II Série-A — Número 260

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 64 a 67/XV): N.º 64/XV — Aprova a Lei de Infraestruturas Militares. N.º 65/XV — Aprova a Lei de Programação Militar. N.º 66/XV — Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais. N.º 67/XV — Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção. Resoluções: — Recomenda ao Governo que reforce as medidas de proteção das crianças e jovens com cancro. — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução n.º 337/2021, de 21 de dezembro, que recomenda a construção do novo hospital de Barcelos.

— Recomenda ao Governo que promova a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular. — Recomenda ao Governo que conclua o procedimento interno de vinculação da República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias. — Recomenda ao Governo a criação de uma campanha de sensibilização para a adoção de crianças e jovens de diferentes idades. — Recomenda ao Governo o reforço de formação em educação especial ao longo do percurso da docência. — Recomenda ao Governo que garanta aos alunos de cursos artísticos especializados a liberdade de escolha da escola. — Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023.