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Terça-feira, 18 de julho de 2023 II Série-A — Número 261
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 261
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO QUE VALORIZE A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NOS PROCEDIMENTOS
ELEITORAIS, REVENDO OS VALORES DAS COMPENSAÇÕES PELA PARTICIPAÇÃO NAS
ASSEMBLEIAS DE VOTO
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que avalie a compensação pela participação nas assembleias eleitorais, com vista à atualização dos
valores praticados, através de revisão do quadro normativo, para efeitos do artigo 9.º da Lei n.º 22/99, de 21
de abril, retomando no decurso da XV Legislatura a valorização daquela participação cívica dos cidadãos nos
procedimentos eleitorais.
Aprovada em 7 de julho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.