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Terça-feira, 18 de julho de 2023 II Série-A — Número 261

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto. Projetos de Regimento (n.os 1 e 3 a 10/XV/1.ª): N.º 1/XV/1.ª [Repõe a realização de debates quinzenais, reforçando o escrutínio parlamentar ao governo (primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo os sentidos de voto da IL, do L e do PAN nas

votações indiciárias no Grupo de Trabalho – Alteração do Regimento da Assembleia da República e declaração de voto de um Deputado do PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 3/XV/1.ª (Repõe os debates quinzenais, assegura mais transparência no funcionamento da Assembleia República e garante mais direitos Deputados únicos representantes de um partido, procedendo à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto): — Vide Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª.

N.º 4/XV/1.ª (Altera o Regimento da Assembleia da República no sentido de repor os debates quinzenais com o Primeiro-Ministro): — Vide Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª. N.º 5/XV/1.ª [Audições do Primeiro-Ministro nas comissões parlamentares e regresso dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro na Assembleia da República (primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto)]: — Vide Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª. N.º 6/XV/1.ª (Altera o Regimento da Assembleia da República tornando-o mais democrático e assegurando a liberdade de expressão e discussão de propostas apresentadas por parte dos Deputados): — Vide Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª. N.º 7/XV/1.ª (Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto): — Vide Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª. N.º 8/XV/1.ª (Altera o Regimento da Assembleia da República, admitindo o agendamento por arrastamento de projetos e propostas de resolução em termos análogos ao arrastamento de projetos e propostas de lei, repondo os