II SÉRIE-A — NÚMERO 261

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Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Os projetos de regimento em epígrafe baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias para discussão e votação, respetivamente, em 8 de abril, 30 de maio, 1 de junho e 5 e

8 de julho de 2022. O Projeto de Regimento n.º 2/XV/1.ª (IL), que baixara à Comissão em 8 de abril, foi

retirado em 27 de maio de 2022.

2 – Em 8 de abril de 2022, a Comissão deliberou constituir um grupo de trabalho (GT) para a preparação

da discussão e votação das iniciativas regimentais em apreciação, a concretizar pela Comissão, nos termos do

n.º 3 do artigo 267.º do Regimento da Assembleia da República (RAR). O grupo, coordenado pelo Sr.

Deputado Pedro Delgado Alves (PS) e composto pelos Sr.as e Srs. Deputados Alexandra Leitão (PS), Hugo

Carneiro e Duarte Pacheco (PSD), Bruno Nunes (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Alma Rivera (PCP), Pedro Filipe

Soares (BE), Inês Sousa Real (PAN) e Rui Tavares (L), foi incumbido pela Comissão de proceder à discussão

e votação indiciárias das iniciativas legislativas, com vista à apresentação à Comissão de um texto para

confirmação das votações ali alcançadas.

3 – O Grupo de Trabalho reuniu nos dias 3 de junho, 7, 13, 14 e 15 de julho, 8 e 30 de setembro, 6, 7, 11,

12, 14 e 19 de outubro e 13 de dezembro de 2022, tendo retomado os seus trabalhos em 28 de junho de 2023,

a que se seguiram reuniões em 6, 13 (parte 1 e parte 2), 14 e 18 de julho de 2023, num total de 19 reuniões,

tendo sido deliberado, em concretização do que fora aprovado em Comissão, submeter à consideração desta

um texto indiciário de alteração do RAR.

4 – Foram apresentadas as seguintes propostas de alteração:

1 – Proposta de alteração do PAN – 07/07/2022

2 – Proposta de alteração do PSD – Projeto de Regimento n.º 9/XV/1.ª – 18/07/2022

3 – Proposta de alteração do PS – Proposta de substituição integral – até ao artigo 90.º – 06/10/2022

4 – Proposta de alteração do PSD – Proposta de substituição – artigo 124.º – 13/10/2022

5– Proposta de alteração do PSD – Proposta de substituição (substituída) – 30/11/2022

6 – Proposta de alteração do PSD – Proposta de substituição – 15/12/2022

7 – Proposta de alteração do L – 15/12/2022

8 – Proposta de alteração do PAN – 15/12/2022

9 – Proposta de alteração do PS – Propostas adicionais – 16/12/2022

10 – Proposta de alteração do PSD – Proposta de substituição – 24/01/2023

11– Proposta de alteração do PSD – Proposta de substituição – 17-03-2023

12 – Proposta de alteração da IL – Conta Geral do Estado – 17/03/2023 (substituída)

13 – Proposta de alteração da IL – Conta Geral do Estado – 23/03/2023

14 – Proposta de alteração do PS – Proposta de substituição integral até artigo 64.º – versão final

10/07/2023

16 – Proposta de alteração do PS e PSD – Debates com o Governo – 04/07/2023

17 – Proposta de alteração do PAN – 04/07/2023

18 – Proposta de alteração do PSD – sobre proposta de substituição integral até artigo 64.º – 12/07/2023

19 – Proposta de alteração do PS – Proposta de substituição integral – artigo 65.º até ao final (12/07/2023)

20 – Proposta de alteração do PSD (correção) 29/06/2023

21 – Proposta de alteração do PSD – Proposta de substituição – artigos 58.º e 100.º-A – 14/07/2023

22 – Proposta de alteração do PS – Texto de substituição integral (para reunião 14 de julho)

23 – Proposta de alteração do PS – Adicionais – 14/07/2023

A final, o coordenador do Grupo de Trabalho apresentou uma última versão da proposta de substituição

integral dos projetos de regimento e propostas de alteração apresentadas, que considerou conter o

denominador comum das várias propostas apresentadas, resultante do debate havido.

Nas reuniões, o Grupo de Trabalho procedeu à apreciação de todas as iniciativas, tendo apreciado e

debatido a redação dos projetos de regimento e das propostas de alteração apresentadas.

5 – Da discussão e votação indiciárias realizadas nas referidas reuniões, resultou o seguinte: