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II SÉRIE-A — NÚMERO 261

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• Artigo74.º, n.º 9, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS – aprovado com

votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CH e a abstenção do PCP, tendo-se registado a

ausência da IL, do BE, do PAN e do L;

• Artigo 75.º, n.os 5 e 6, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS –aprovado

com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do CH, da IL,

do BE, do PAN e do L;

• Artigo 75.º, novo n.º 13, com a seguinte redação «Em casos excecionais, o Presidente da Assembleia

da República pode determinar a inclusão de votos da sua autoria no próprio dia das votações.» –

aprovado com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do

CH, da IL, do BE, do PAN e do L;

• Artigo 75.º, n.os 1, 2, 4, 8 e 12, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS –

aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, da IL e do BE, do PAN e do L;

• Artigo 79.º, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS –aprovado com votos a

favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD, tendo-se registado a ausência do CH, da IL, do BE, do

PAN e do L;

• Artigo 87.º, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS –aprovado por

unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, da IL, do BE, do PAN e do L;

• Artigo 89.º, na redação do Projeto de Regimento n.º 6/XV/1.ª (CH) – rejeitado com votos contra do PS e

do PCP, votos a favor do CH e a abstenção do PSD, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN e do

L;

• Artigo 94.º-A, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS –aprovado com

votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência do CH, da IL, do

BE, do PAN e do L;

• Artigo 96.º, n.º 5, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS, incluindo

proposta oral do PSD de substituição do inciso «as propostas de alteração» por «quaisquer propostas

de alteração» –aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, da IL, do BE, do PAN

e do L;

• Artigo 96.º, n.º 8, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS –aprovado por

unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, da IL, do BE, do PAN e do L;

• Artigo 98.º, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS, incluindo proposta de

substituição apresentada oralmente no decurso do debate, para o n.º 6, substituindo o inciso «48 horas»

por «24 horas» –aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, da IL, do BE, do

PAN e do L;

• Artigo 100.º-A, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS, incluindo proposta

oral do PSD de aditamento, na alínea b) do n.º 2, passando a ler-se «[…] obtida a anuência do partido

proponente […]» (tendo sido retirada a proposta do PSD) –aprovado por unanimidade, tendo-se

registado a ausência do CH, da IL, do BE, do PAN e do L;

• Artigo 100.º-B, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS –aprovado por

unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, da IL, do BE, do PAN e do L;

• Artigo 101.º, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS –aprovado por

unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, da IL, do BE, do PAN e do L;

• Artigo 102.º, n.º 4, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS –aprovado com

votos a favor do PS, do PSD e do L e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência do CH, da IL,

do BE, do PAN;

• Artigo 102.º, n.os 2 e 5, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS –aprovado

por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, da IL, do BE, do PAN;

• Artigo 104.º, n.º 8, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS, incluindo a

proposta oral de aditamento do advérbio «igualmente», passando a ler-se «São igualmente colocadas

[…]» –aprovados com votos a favor do PS, votos contra do L e abstenções do PSD e do PCP, tendo-se

registado a ausência do CH, da IL, do BE, do PAN;

• Artigo 104.º, n.º 11, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS – aprovado