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II SÉRIE-A — NÚMERO 261

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votos a favor do PS, do PSD e do CH e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência da IL, do

BE, do PAN e do L;

• Artigo 137.º, n.os 1, 2, 3 e 5, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS,

incluindo as propostas orais de aditamento, passando a ler-se, na alínea b) do n.º 1, «[…] à posição de

cada Deputado ou grupo parlamentar que a desejem […]»; no n.º 2, parte inicial, «Sem prejuízo do

disposto no número seguinte […]»; no n.º 3 parte final, «[…] dispensando-se a elaboração da Parte I.» e

no n.º 5 «pode solicitar que sejam anexadas» – aprovados por unanimidade, tendo-se registado a

ausência da IL, do BE, do PAN e do L;

• Artigo 137.º-A, na redação da proposta de alteração do PSD à proposta de substituição integral

apresentada pelo PS – rejeitado com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção

do CH, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L;

• Artigo 139.º, n.º 1 – na redação daproposta de substituição integral apresentada pelo PS, incluindo a

eliminação, apresentada oralmente, do inciso «e na especialidade» – aprovado por unanimidade, tendo-

se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L;

• Artigo 140.º, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS, incluindo proposta

oral de substituição, no n.º 3, de «até ao final da votação» por «até ao início da votação» – aprovado por

unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L;

• Artigo 146.º, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS – aprovado por

unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L;

• Artigo 148.º, na redação da Projeto de Regimento n.º 7/XV/1.ª (PCP) – rejeitado com votos contra do PS

e do PSD e votos a favor do PCP e do CH, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L;

• Artigo 149.º, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS – aprovado por

unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L;

• Artigo 149.º-A, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS, incluindo a

proposta oral de substituição de «um projeto lei» por «uma iniciativa legislativa» – aprovado por

unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L;

• Artigo 150.º, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS – aprovado por

unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L;

• Artigo 151.º, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS, incluindo proposta

oral de substituição passando a ler-se «avocação para Plenário […] no prazo máximo de 8 dias […]» –

aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L;

• Artigo 152.º, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS – aprovado por

unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L;

• Artigo 153.º, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS, incluindo proposta

oral de aditamento, na parte inicial do n.º 3, «Com exceção da proposta de lei do Orçamento do Estado

[…]» e de um novo n.º 4 com a redação «Podem ser apresentados textos de fusão de duas ou mais

iniciativas, obtido o consentimento do proponente.» – aprovado com votos a favor do PS e do PSD,

votos contra do CH e a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L;

• Artigo 154.º, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS – aprovado por

unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L;

• Artigo 154.º-A, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS – aprovado por

unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L;

• Artigo 155.º, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS, incluindo proposta

oral de alteração ao n.º 2, passando a ler-se «[…] o texto final apresentado pela Comissão […]» –

aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L;

• Artigo 156.º, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS – aprovado por

unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L;

• Artigo 157.º, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS – aprovado por

unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L;

• Artigo 195.º, na redação da proposta de substituição integral apresentada pelo PS – aprovado por

unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L;