II SÉRIE-A — NÚMERO 261

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ausência da IL, do BE e do PAN;

• Propostas orais do PS de alteração ao artigo 60.º, n.º 5, passando a ter a redação «Aos Deputados

únicos representantes de um partido é assegurada a realização de quatro agendamentos comuns por

sessão legislativa.», de alteração ao artigo 71.º, n.º 7, passando a ler-se «Por cada sessão de

declarações políticas, os Deputados únicos representantes de um partido dispõem até três vezes de um

minuto para solicitar esclarecimentos aos oradores, e estes de igual tempo para dar explicações.» e de

aditamento de um n.º 5 ao artigo 155.º com a redação «Os Deputados únicos representantes de um

partido podem produzir cinco declarações de voto orais por sessão legislativa.» – aprovadas com votos

a favor do PS e do PSD, votos contra do CH e abstenções do PCP e do L, tendo-se registado a

ausência da IL, do BE e do PAN;

• Sugestões adicionais e norma preambular com a epígrafe «Harmonização terminológica» cuja

redação foi construída oralmente no debate – aprovada por unanimidade, tendo-se registado a ausência

da IL, do BE e do PAN;

• Norma preambular com a epígrafe «Alteração sistemática e de remuneração», cuja redação foi

construída oralmente no debate – aprovada por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do

BE e do PAN; e

• Demais disposições preambulares finais e transitórias, cuja redação foi construída oralmente no

debate, incluindo proposta oral de aditamento do PS de uma norma transitória com a redação «O

disposto no n.º 2 do artigo 140.º é operacionalizado até ao final da 2.ª Sessão Legislativa da XV

Legislatura» – aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do BE e do PAN.

(tendo ficado prejudicada a votação das demais normas dos projetos de regimento).

8 – Do debate e votação resultou assim um projeto de texto de revisão do RAR – incluindo correções

legísticas, composição de artigos preambulares e a substituição de proémios de artigos pelas necessárias

reticências (texto inalterado).

Em concretização da deliberação da Comissão, o Grupo de Trabalho apresenta assim à 1.ª Comissão um

texto de alteração do RAR (e respetiva republicação), para apreciação e votação e posterior envio para

votação final global em Plenário, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 268.º do RAR.

9 – Na reunião da Comissão de 18 de julho de 2023, encontrando-se presentes todos os grupos

parlamentares, à exceção do BE, e os Deputados únicos representantes de partido, o projeto de texto de

revisão do RAR do Grupo de Trabalho, resultante das votações indiciariamente alcançadas, foi submetido a

discussão, tendo sido assumidas as votações alcançadas indiciariamenteno Grupo de Trabalho.

Usaram da palavra as seguintes Sr.as e Srs. Deputados:

O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves (PS) aludiu ao longo processo de desenvolvimento dos trabalhos,

entendendo que se tinha alcançado um resultado equilibrado, que se devera ao esforço de todos de consenso

e era patente no grande número de aprovações por unanimidade. Destacou algumas das soluções aprovadas,

como a restauração dos debates quinzenais; o reforço dos direitos dos DURP e da oposição; o alargamento

das consultas públicas a todas as iniciativas, cumprindo uma recomendação do relatório GRECO; a introdução

do princípio geral avaliação de impacto, permitindo que mais tarde se alargue a outros domínios; e a

codificação de práticas que resultaram da experiência da pandemia – possibilidade de votação à distância e de

votação antecipada; e a introdução de disposições clarificadores do funcionamento das comissões,

subcomissões e grupos de trabalho, do processo legislativo, da composição e funcionamento grupos

internacionais de amizade, relativas aos debates europeus em articulação com o processo legislativo que foi

tramitado pela Comissão de Assuntos Europeus, sobre votações eletrónicas no processo orçamental e sobre o

processo de urgência. Concluiu sinalizando que o GT não se extinguiria, uma vez que se identificou a

necessidade de rever outros temas como a eleição de órgãos externos face à disparidade de regimes, a

iniciativa legislativa de cidadãos, a lei das petições e a lei formulário, entre outros. Agradeceu o esforço de

todos para o consenso.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real (PAN) informou que remeteria os seus sentidos de voto e agradeceu o

trabalho desenvolvido pelo Sr. Coordenador, cumprimentando-o pela base comum de entendimento a que

tinham chegado e que contribuía para o reforço dos direitos de todos os Deputados.