Debates Parlamentares - Diário 261, p. 16 (2023-07-18)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 26116artigo número alínea sentido voto 45 Favor 46 Favor 46-A Favor 47 Favor 45 5 Favor 53 Favor 53 2 f)Favor 57 Favor 58 5 Abstenção 58 7 Abstenção 58 5 Abstenção 58 6 Favor 58 7 Contra 58 7 Favor 58-A Favor 58-A 2 Abstenção 59 Favor 60 Favor 62 Favor 62 2 a)Favor 62 4 Favor 63 Favor 64 Favor 65 1 Favor 65 2 Favor 65 4 Favor 65 5 Favor 65 6 Favor 65 global Favor 71 1 Favor 71 2 Favor 71 7 Favor 71 global Favor 72 4 Favor 72 6 Favor 72 7 Favor 72 global Favor 74 4 Favor 74 6 Favor 74 7 Favor 74 8 Favor 74 9 Favor 74 global Favor 75 1 Favor 75 2 Favor 75 4 a)Favor 75 4 b)Favor artigo número alínea sentido voto 75 5 Favor 75 6 Favor 75 8 a)Favor 75 8 b)Favor 75 12 Favor 75 global Favor 76 6 Contra 79 2 Favor 79 global Favor 87 3 Favor 87 4 Favor 87 5 Favor 87 global Favor 89 Favor 94-A global Favor 96 5 Favor 96 8 a)Favor 96 8 b)Favor 96 global Favor 98 4 a)Favor 98 4 b)Favor 98 6 Favor 98 7 Favor 98 global Favor 100-A 1 b)Favor 100-A 1 b)Abstenção 100-A global Favor 100-B Favor 101 2 Favor 102 2 a)Favor 102 2 b)Favor 102 2 c)Favor 102 4 Favor 102 5 Favor 102 global Favor 104 3 Favor 104 5 Favor 104 8 Favor 104 10 Favor 104 11 Favor 104 global Favor 105 1 Favor 105 2 Abstenção 105 3 Abstenção 105 global Abstenção 106 3 Favor 106 4 Favor 106 global Favor 109-A global Favor 115 2 Favor 119 2 Favor

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