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18 DE JULHO DE 2023

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artigo número alíneasentido voto

224-A 10 b)Favor

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224-B 1 Favor

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artigo número alíneasentido voto

228-A Favor

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256/2 256/2 Favor

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Sentido de voto do PAN

(Os artigos abaixo indicados, caso não façam referência ao Projeto de Regimento, dizem respeito à

redação da proposta de substituição integral apresentada)

Artigo 2.º-A –Favor;

Artigo 10.º, n.º 1 – Favor;

Artigo 10.º, n.º 3, proémio e alínea a) –Favor;

Artigo 10.º, n.º 3, alínea b) –Favor;

Artigo 16.º –Favor;

Artigo 20.º –Favor;

Artigo 20.º, n.º 3 – Abstenção;

Artigo 21.º –Favor;

Artigo 23.º, na redação do Projeto de Regimento n.º

6/XV/1.ª (CH) – Contra;

Artigo 30.º, n.º 4 –Favor;

Artigo 30.º, n.º 9 –Favor;

Artigo 30.º, n.os 3, 5 e 8 – Favor;

Artigo 33.º –Favor;

Artigo 33.º-A –Favor;

Artigo 33.º-B –Favor;

Artigo 38.º-A –Favor;

Artigo 38.º-A, n.º 2 –Abstenção;

Artigo 44.º –Favor;

Artigo 45.º–Favor;

Artigo 46.º –Favor;

Artigo 46.º-A –Favor;

Artigo 47.º –Favor;

Artigo 53.º –Favor;

Artigo 57.º –Favor;

Artigo 58.º –Favor;

Artigo 58.º-A, n.º 1 –Favor;

Artigo 58.º-A, n.º 2 –Favor;

Artigo 58.º-A, n.º 3 –Contra;

Artigo 58.º-A, n.º 4 –Favor;

Artigo 59.º, n.º 3 –Favor;

Artigo 60.º, novo n.º 5 – Favor;

Artigo 62.º, n.º 4 –Favor;

Artigo 63.º –Favor;

Artigo 64.º, n.º 2, alínea c) –Favor;

Artigo 65.º, n.º 1 –Favor;

Artigo 65.º, n.º 2 –Favor;

Artigo 65.º, n.os 4 e 6 –Favor;

Artigo 65.º, n.º 5 –Abstenção;

Artigo 71.º, n.º 1 –Favor;

Artigo 71.º, n.º 2 – Abstenção;

Artigo 71.º, n.º 7 – Abstenção

Artigo 72.º, n.º 4 – Contra;

Artigo 72.º, n.º 6 e 7 –Favor;

Artigo 74.º, n.º 6 – Contra;

Artigo 74.º, n.os 4, 7 e 8 –Favor;

Artigo 74.º, n.º 9 – Abstenção;

Artigo 75.º –Favor;