II SÉRIE-A — NÚMERO 261

2

debates quinzenais com o Primeiro-Ministro, instituindo um debate anual sobre o estado do ambiente e debates regulares em matérias de direitos humanos e sobre matérias europeias, e garantindo o envolvimento da Assembleia da República no processo de transposição de diretivas europeias): — Vide Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª. N.º 9/XV/1.ª (Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto): — Vide Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª. N.º 10/XV/1.ª (Procede à primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto): — Vide Projeto de Regimento n.º 1/XV/1.ª. Projetos de Lei (n.os 709 e 848/XV/1.ª): N.º 709/XV/1.ª (Trigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo declaração de voto do PSD, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 848/XV/1.ª (Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, esclarecendo a descriminalização da detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelecendo prazos regulares para a atualização das respetivas normas regulamentares): — Vide Projeto de Lei n.º 709/XV/1.ª. Propostas de Lei (n.os 55, 74, 76, 83 e 97/XV/1.ª): N.º 55/XV/1.ª (Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 74/XV/1.ª (Define os objetivos, prioridades e orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 76/XV/1.ª (Completa a transposição da Decisão-Quadro n.º 2002/584/JAI e das Diretivas 2010/64/UE, 2012/13/UE e 2013/48/UE, relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 83/XV/1.ª [Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 97/XV/1.ª (Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto

final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Projetos de Resolução (n.os 316, 622, 657, 679, 686, 687, 796, 815, 827, 831 e 842/XV/1.ª): N.º 316/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que proceda ao aperfeiçoamento dos dados constantes do Relatório Anual de Segurança Interna): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 622/XV/1.ª (Recomenda ao Governo a inclusão de dados e informação complementar no Relatório Anual de Segurança Interna): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão da iniciativa, ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 657/XV/1.ª (Criação de códigos de conduta e de uma estrutura independente de apoio à vítima e de denúncia em caso de assédio nas instituições de ensino superior): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência. N.º 679/XV/1.ª (Consagra o Dia Nacional da Visibilidade Trans): — Relatório da nova apreciação na generalidade e da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 686/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que crie estratégias para debelar as situações de assédio moral e sexual no ensino superior): — Vide Projeto de Resolução n.º 657/XV/1.ª. N.º 687/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que crie o Dia Nacional da Visibilidade Trans): — Vide Projeto de Resolução n.º 679/XV/1.ª. N.º 796/XV/1.ª (Reforçar o direito ao livre manuseamento dos manuais escolares gratuitos no 1.º ciclo): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão da iniciativa, ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 815/XV/1.ª (Recomenda ao Governo que garanta a distribuição de manuais escolares novos e das fichas de exercícios no 1.º ciclo e pondere o processo de digitalização): — Vide Projeto de Resolução n.º 796/XV/1.ª. N.º 827/XV/1.ª (Repor a idade mínima de 15 anos para a entrada em todos os cursos profissionais de dupla certificação): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão da iniciativa, ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 831/XV/1.ª (Pelos direitos dos docentes das Escolas Artísticas António Arroio e Soares dos Reis): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão da iniciativa, ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 842/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de agente único de transportes coletivos.

(a) Publicado em Suplemento.