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Terça-feira, 1 de agosto de 2023 II Série-A — Número 267
XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)
2.º SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções: — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias com vista à defesa da biodiversidade e proteção das zonas húmidas do Algarve. — Recomenda ao Governo a criação de corredores e espaços verdes para melhoria da qualidade de vida e do ar nos centros urbanos. — Recomenda ao Governo que aperfeiçoe os dados
constantes do Relatório Anual de Segurança Interna. — Recomenda ao Governo a inclusão de dados e informação complementar no Relatório Anual de Segurança Interna. — Consagra o dia 31 de março como o Dia Nacional da Visibilidade Trans e recomenda ao Governo que prossiga a sua estratégia relativa à igualdade e à não discriminação das pessoas trans.
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS COM VISTA À DEFESA
DA BIODIVERSIDADE E PROTEÇÃO DAS ZONAS HÚMIDAS DO ALGARVE
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência e do apoio a projetos para o setor agrícola:
1 – Avance com a institucionalização da Reserva Nacional da Lagoa dos Salgados e da Área Marinha
Protegida de Interesse Comunitário da Pedra do Valado, envolvendo na sua gestão os municípios e outros
agentes da região (universidades e organizações não governamentais).
2 – Apoie, científica e financeiramente, os municípios de Loulé, Lagoa e Lagos na prossecução da
Reserva Natural Local da Foz do Almargem e Trafal, da eventual restauração das Alagoas Brancas e da
criação do Parque Ambiental do Paul de Lagos.
3 – Consolide o projeto de proteção das pradarias de ervas marinhas, refúgio e habitat dos cavalos-
marinhos na Ria Formosa e apoie o projeto de criação em cativeiro desenvolvido pela Universidade do Algarve
(Centro de Ciências do Mar).
4 – Apoie a conservação da comunidade de Adelfeirais na serra de Monchique, relíquia da floresta de
laurissilva que ocupou a Península Ibérica em épocas geológicas passadas, quando o clima dominante era
tropical.
Aprovada em 7 de julho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE CORREDORES E ESPAÇOS VERDES PARA
MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DO AR NOS CENTROS URBANOS
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1 – Crie, em articulação com as autarquias locais, incentivos financeiros e fiscais para os municípios e
proprietários de terrenos urbanos que desenvolvam projetos de criação de corredores e espaços verdes para
gestão de águas pluviais.
2 – Incentive a promoção da biodiversidade urbana, incluindo a utilização de plantas nativas em projetos
de criação de corredores e espaços verdes.
3 – Proponha a criação de um grupo de trabalho que, em colaboração com as autoridades competentes,
estudará medidas adicionais para promover a criação de corredores e espaços verdes nas áreas urbanas, a
fim de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e
conservação da biodiversidade.
4 – Promova a sensibilização pública para a importância da criação de corredores e espaços verdes nas
áreas urbanas, em particular junto das comunidades locais.
Aprovada em 7 de julho de 2023.
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1 DE AGOSTO DE 2023
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O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO QUE APERFEIÇOE OS DADOS CONSTANTES DO RELATÓRIO ANUAL
DE SEGURANÇA INTERNA
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que inclua no Relatório Anual de Segurança Interna dados relativos:
a) a agressões a elementos das forças de segurança durante o exercício das suas funções;
b) ao número de processos disciplinares, em curso ou concluídos, relacionados com agressões
perpetradas por elementos das forças de segurança, durante o exercício das suas funções, em que tenha sido
considerado que houve uso desproporcional da força;
c) ao número de processos disciplinares, em curso ou concluídos, relativos a práticas de discriminação ou
incitamento ao ódio ou à violência no seio das forças de segurança.
Aprovada em 19 de julho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DE DADOS E INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR NO
RELATÓRIO ANUAL DE SEGURANÇA INTERNA
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1– O Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), apresentado nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei
n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, inclua:
a) A análise plurianual (últimos dez anos) da evolução da criminalidade, relativa às diferentes tipologias
criminais;
b) A identificação da força ou serviço de segurança que reporta a ocorrência criminal e respetiva análise
percentual;
c) Os dados desagregados sobre o crime de violência doméstica, especificando, nesta tipologia, os dados
sobre a violência no namoro e a violência contra pessoas idosas (violência institucional e violência em
contexto familiar).
2– Sejam articuladas e concretizadas as medidas necessárias para que o próximo RASI integre os dados
da presente recomendação.
Aprovada em 19 de julho de 2023.
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O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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RESOLUÇÃO
CONSAGRA O DIA 31 DE MARÇO COMO O DIA NACIONAL DA VISIBILIDADE TRANS E
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROSSIGA A SUA ESTRATÉGIA RELATIVA À IGUALDADE E À NÃO
DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS TRANS
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:
1– Consagrar o Dia Nacional da Visibilidade Trans, a comemorar no dia 31 de março.
2– Recomendar ao Governo e demais entidades públicas que prossigam a estratégia de eliminação de
entraves à igualdade e à não discriminação das pessoas trans.
Aprovada em 19 de julho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.