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Terça-feira, 1 de agosto de 2023 II Série-A — Número 267

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resoluções: — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias com vista à defesa da biodiversidade e proteção das zonas húmidas do Algarve. — Recomenda ao Governo a criação de corredores e espaços verdes para melhoria da qualidade de vida e do ar nos centros urbanos. — Recomenda ao Governo que aperfeiçoe os dados

constantes do Relatório Anual de Segurança Interna. — Recomenda ao Governo a inclusão de dados e informação complementar no Relatório Anual de Segurança Interna. — Consagra o dia 31 de março como o Dia Nacional da Visibilidade Trans e recomenda ao Governo que prossiga a sua estratégia relativa à igualdade e à não discriminação das pessoas trans.