II SÉRIE-A — NÚMERO 267

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS COM VISTA À DEFESA

DA BIODIVERSIDADE E PROTEÇÃO DAS ZONAS HÚMIDAS DO ALGARVE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência e do apoio a projetos para o setor agrícola:

1 – Avance com a institucionalização da Reserva Nacional da Lagoa dos Salgados e da Área Marinha

Protegida de Interesse Comunitário da Pedra do Valado, envolvendo na sua gestão os municípios e outros

agentes da região (universidades e organizações não governamentais).

2 – Apoie, científica e financeiramente, os municípios de Loulé, Lagoa e Lagos na prossecução da

Reserva Natural Local da Foz do Almargem e Trafal, da eventual restauração das Alagoas Brancas e da

criação do Parque Ambiental do Paul de Lagos.

3 – Consolide o projeto de proteção das pradarias de ervas marinhas, refúgio e habitat dos cavalos-

marinhos na Ria Formosa e apoie o projeto de criação em cativeiro desenvolvido pela Universidade do Algarve

(Centro de Ciências do Mar).

4 – Apoie a conservação da comunidade de Adelfeirais na serra de Monchique, relíquia da floresta de

laurissilva que ocupou a Península Ibérica em épocas geológicas passadas, quando o clima dominante era

tropical.

Aprovada em 7 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE CORREDORES E ESPAÇOS VERDES PARA

MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DO AR NOS CENTROS URBANOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 – Crie, em articulação com as autarquias locais, incentivos financeiros e fiscais para os municípios e

proprietários de terrenos urbanos que desenvolvam projetos de criação de corredores e espaços verdes para

gestão de águas pluviais.

2 – Incentive a promoção da biodiversidade urbana, incluindo a utilização de plantas nativas em projetos

de criação de corredores e espaços verdes.

3 – Proponha a criação de um grupo de trabalho que, em colaboração com as autoridades competentes,

estudará medidas adicionais para promover a criação de corredores e espaços verdes nas áreas urbanas, a

fim de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e

conservação da biodiversidade.

4 – Promova a sensibilização pública para a importância da criação de corredores e espaços verdes nas

áreas urbanas, em particular junto das comunidades locais.

Aprovada em 7 de julho de 2023.