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II SÉRIE-A — NÚMERO 267

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O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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RESOLUÇÃO

CONSAGRA O DIA 31 DE MARÇO COMO O DIA NACIONAL DA VISIBILIDADE TRANS E

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROSSIGA A SUA ESTRATÉGIA RELATIVA À IGUALDADE E À NÃO

DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS TRANS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:

1– Consagrar o Dia Nacional da Visibilidade Trans, a comemorar no dia 31 de março.

2– Recomendar ao Governo e demais entidades públicas que prossigam a estratégia de eliminação de

entraves à igualdade e à não discriminação das pessoas trans.

Aprovada em 19 de julho de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.