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Sexta-feira, 15 de setembro de 2023 II Série-A — Número 1
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Moção de Censura n.º 3/XV/2.ª (CH): Moção de censura ao XXIII Governo Constitucional – Por um País decente e justo, pelo fim do pior Governo de sempre.
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MOÇÃO DE CENSURA N.º 3/XV/2.ª
MOÇÃO DE CENSURA AO XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL – POR UM PAÍS DECENTE E JUSTO,
PELO FIM DO PIOR GOVERNO DE SEMPRE
São muitos e variados os motivos que justificam a apresentação de uma moção de censura ao Governo
pelo partido Chega. Na verdade, a acelerada degradação do espaço político, promovido pelo Governo liderado
por António Costa, está a provocar um descrédito irremediável nas instituições políticas portuguesas. É tempo
de fazer cessar o silêncio em torno desta matéria: o Governo atualmente em funções é o grande responsável
pela quebra da confiança pública em curso, pelo conflito político-institucional com o Sr. Presidente da
República e pela degeneração do clima económico interno.
Este último ponto não pode ser ignorado: a par de uma incontornável crise institucional, os portugueses
estão a ficar numa situação financeira cada vez mais asfixiante: as famílias e as empresas enfrentam
dificuldades cada vez mais acrescidas e que a propaganda oficial do Governo já não consegue esconder. A
recente atitude do Governo em matéria de habitação é a prova disso mesmo: depois de estudos que
demoraram meses, o Governo apresenta aos portugueses um programa caricato e rejeitado por todos os
setores da sociedade portuguesa, o que levou inclusivamente ao veto do Sr. Presidente da República. Em vez
de corrigir, emendar a mão, limar, o Governo preferiu a via da arrogância e do confronto, anunciando a
reconfirmação do diploma legislativo no Parlamento.
Mesmo tendo em conta que cada vez mais famílias lutam para conseguir pagar os respetivos créditos à
habitação, ou as rendas sobre os imóveis, o Governo prefere ver este cenário como se de uma disputa
partidária se tratasse, sem qualquer preocupação com as reais dificuldades das famílias portuguesas. Esta
atitude é profundamente censurável.
Também na área da justiça e da relação de confiança com os cidadãos, a degradação institucional é
evidente: Ministros envoltos em escândalos e suspeitas progressivamente tornadas públicas, sem qualquer
explicação ou sequer preocupação por parte do Primeiro-Ministro. O recente caso que envolveu o ex-
Secretário de Estado Marco Capitão Ferreira é particularmente perturbador: o governante apenas abandonou
funções quando, depois de todas as suspeitas amplamente difundidas, a Polícia Judiciária entrou na sua
residência.
Este clima de impunidade e degradação é promovido e defendido diretamente pelo chefe de Governo, que
assiste impassível à incontornável degradação da confiança dos cidadãos no processo político e nas
instituições democráticas. Pactuar com este Governo é pactuar com a degeneração do sistema democrático.
Até ao nível do comportamento e da ética individual este Governo perdeu absolutamente o equilíbrio e a
sensatez: Ministros que tutelam ministérios envoltos em episódios de pancadaria, o recurso aos serviços de
informações da República para fins de salvaguarda político-partidária e até anúncios desautorizados sobre a
localização de novos aeroportos. Tudo dentro de um mesmo Governo: o de António Costa.
Entre tudo isto, claro, há vários vetores essenciais de uma crise sem fim à vista.
1.º A falta de qualidade dos cuidados de saúde prestados à população portuguesa pelo SNS
Em setembro de 2022, o Ministro da Saúde tomou posse na pasta, substituindo a Ministra Marta Temido,
que apresentou a sua demissão no fim de um verão marcado por crises nas urgências hospitalares,
particularmente na especialidade de ginecologia-obstetrícia, acompanhada pela forte contestação dos médicos
sobre as condições estatutárias, remuneratórias e materiais em que exercem as suas funções, e que culminou
com a morte de uma grávida, que tinha sido transferida por falta de vaga na neonatologia do Hospital de Santa
Maria.
Um ano depois, se alguma coisa mudou com a entrada de um novo ministro da saúde, foi para pior.
As urgências hospitalares continuam em crise, sendo do conhecimento geral que o mês de agosto foi
marcado pela dificuldade de preenchimento das escalas de urgência da especialidade de Ginecologia e
Obstetrícia, pelo encerramento de blocos de parto em vários hospitais distritais e, ainda, por problemas de
funcionamento das urgências gerais um pouco por todo o País. A principal causa desta dificuldade de
preenchimento das escalas de urgência é a falta de médicos, seja porque saem do Serviço Nacional de Saúde
(SNS), seja porque se reformam e os seus postos de trabalho não são compensados com novas contratações.
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Acresce, como em todas as carreiras de serviço público em Portugal, o envelhecimento do efetivo médico, que
se reflete particularmente sobre a realização de serviço noturno e de urgência, uma vez que os médicos
podem recusar a realização de trabalho noturno a partir dos 50 anos e são dispensados de fazer urgências a
partir dos 55 anos.
Mantém-se um sério problema de atribuição de médico de família aos utentes do SNS.
Recordemo-nos que, em 2016, o Primeiro-Ministro assumiu o compromisso de não deixar nenhum utente
sem médico de família. Todavia, a ligeira diminuição registada em setembro de 2019 (641 228 pessoas sem
médico de família) foi meramente transitória, e foi seguida de novo agravamento da ordem dos 174 %, quando
o número de utentes sem médico de família cresceu para 1 757 747 em maio do corrente ano.
Refira-se ainda a anunciada revolução na organização da prestação de cuidados de saúde pelo SNS
divulgada pela Direção Executiva do SNS (DE-SNS) no fim do mês de agosto e que irá entrar em vigor no
início de 2024. De acordo com a DE-SNS, esta será «a grande reforma do SNS», e consistirá em criar 31
novas unidades locais de saúde (ULS) – que integram os hospitais e centros de saúde numa mesma
instituição, com a mesma gestão –, além das 8 já existentes, ou seja, 39 empresas públicas que vão englobar
todos os agrupamentos de centros de saúde, grande parte das funções das 5 administrações regionais de
saúde e os 5 hospitais do setor público administrativo. O modelo prevê que o financiamento passará a ser um
financiamento por utente (o dinheiro segue o utente).
Esta nova organização não foi objeto de qualquer avaliação convincente, designadamente, em função do
risco e da complexidade que acarreta, nem por comparação com outros modelos já existentes, e parece-se
perigosamente com um «salto no escuro» proposto pela DE-SNS e patrocinado pelo Governo. A grande
dúvida sobre esta grande reforma está em saber: será exequível? E terá financiamento adequado? Ou será,
antes, uma manobra de imagem para desviar as atenções dos portugueses, que continuam com um cenário
muito pouco promissor, no que à saúde diz respeito?
A verdade é que a mudança de ministro da saúde não trouxe qualquer paz ao setor, bem antes pelo
contrário, como o demonstrou um verão pródigo em casos graves e diferendos com os profissionais do setor,
traduzido em greves sucessivas e concertadas.
2.º As promessas sucessivamente incumpridas na habitação
O registo histórico dos Governos do Primeiro-Ministro António Costa, em matéria de habitação, prossegue
a tradição de desinvestimento público na habitação.
Em 2015/2016, durante o primeiro Governo de António Costa, foi anunciado um investimento de € 1,4 mil
milhões em 7500 casas para habitação acessível, com recurso à reabilitação do património público. Para
tanto, foi criado o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), gerido pela Fundiestamo, que
mobilizava verbas da Segurança Social. De acordo com a Ministra da Habitação, contudo, não há qualquer
casa para arrendamento acessível construída até à presente data.
Em agosto de 2017, o Ministro do Ambiente também tinha a tutela da habitação, e tornou pública a
intenção de o Governo ter 5 % do parque habitacional nacional com apoio público: «Pretendemos ter um
parque habitacional com apoio público que chegue aos 5 % do total em oito anos, ou seja, mais 180 mil
habitações»1, que iriam juntar às 120 mil habitações existentes.
Em abril de 2018, na apresentação do pacote Nova Geração de Políticas de Habitação, o Primeiro-Ministro
prometeu acabar com todas as situações de carência habitacional até ao 50.º aniversário do 25 de Abril.
Nessa altura, a Secretária de Estado da Habitação contabilizou 26 000 famílias em condições de habitação
indignas, número esse que empalidece perante a realidade retratada pelas 265 estratégias locais de habitação
aprovadas desde então, que apontam para 88 000 famílias com problemas de habitação relevantes.
Em junho de 2019, a Secretária de Estado da Habitação de então quis poupar cerca de duas rendas e meia
por ano às famílias que aderissem ao Programa Arrendamento Acessível, o qual pretendia que viesse a
aplicar-se a 20 % de todos os arrendamentos, no prazo de um ano2. As críticas de que o Programa
imediatamente começou a ser alvo, de proprietários e potenciais inquilinos, radicavam diretamente nos
critérios utilizados pelo Governo, com preponderância dos relativos ao valor das rendas e à taxa de esforço
máxima de 35 %. A Secretária de Estado da Habitação desvalorizou tais críticas, considerando-as fruto de
1 https://www.publico.pt/2017/08/11/politica/entrevista/governo-quer-colocar-170-mil-habitacoes-no-mercado-nos-proximos-oito-anos-1781999 2 https://eco.sapo.pt/entrevista/ana-pinho-gostariamos-que-daqui-a-um-ano-20-dos-contratos-tivesse-renda-acessivel/
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alguma inabilidade na compreensão do funcionamento do Programa. Com não mais do que 950 contratos
ativos (cerca de 0,5 % do total) em 3 anos, o Programa ficou muito longe das expectativas da Secretária de
Estado, pelo que foi revisto no final de 2022.
Em julho de 2019, ainda no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, o Ministro das Infraestruturas
anunciou a aprovação pelo Governo do «Plano de Reabilitação de Património Público para Arrendamento
Acessível», que visava reabilitar 29 imóveis devolutos do Estado, para os transformar em habitações
acessíveis para a classe média. Cabe aqui lembrar que, no período de 2015-2019, o Governo de António
Costa construiu 296 fogos públicos, a uma média de 59 fogos por ano, valor mais baixo desde 1970 e um
quinto do construído durante o período da troika, segundo os números oficiais que constam do Programa
Nacional de Habitação.
Em 2021, o Programa de Recuperação e Resiliência atribui 2,7 M€ para habitação.
Em 2022, o Ministro das Infraestruturas apresentou o Programa Nacional de Habitação, que chegou a
baixar para discussão na especialidade, mas não entrou em vigor porque, entretanto, foi aprovado o Programa
Mais Habitação, no âmbito do «recriado» Ministério da Habitação.
O Mais Habitação não passou no crivo do Presidente da República, em nosso entender, por duas razões
principais.
Em primeiro lugar, o Presidente da República manifestou a óbvia perplexidade com o facto de o Estado
português «[…] Salvo de forma limitada, e com fundos europeus» não investir qualquer verba na construção
de habitação. Não é nada que surpreenda, na verdade: basta comparar os 29 imóveis públicos devolutos,
mobilizados para o Plano aprovado em julho de 2019, com os 1336 imóveis públicos devolutos na posse do
Estado, para compreender que o Estado empenhou menos de 2 % do seu património imobiliário neste
propósito de criar habitação.
Em segundo lugar, também é meridianamente óbvio para o Presidente da República que a morosidade que
implica o recurso ao arrendamento forçado, aliada à impraticabilidade do regime gizado para o alojamento
local, só podem levar à conclusão de que o Mais Habitação não terá qualquer efeito imediato «[…] de resposta
ao sufoco de muitas famílias em face do peso dos aumentos nos juros e, em inúmeras situações, nas rendas».
Prevendo já o insucesso do Mais Habitação, o Governo apelou à Comissão Europeia, no sentido da
adoção de uma iniciativa europeia de habitação acessível, que fomente o alargamento do parque público e
privado de habitação, além de propor o reconhecimento europeu de que os apoios às rendas visam colmatar
uma falha de mercado e não devem ser considerados ajudas de Estado, propondo ainda a afetação de outras
formas de financiamento ao problema de habitação.
Mas a verdade é que o pecado original deste Mais Habitação está à vista de toda a gente: o Governo não
vai comprometer o erário público nem vincular o património do Estado na construção de habitação a preços
acessíveis. Aliás, isso é visível para os intervenientes neste setor, que são da opinião de que as medidas da
Ministra da Habitação não têm capacidade para dar resposta à escassez de imóveis. Para a Associação dos
Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), por exemplo, este problema só se
resolve se o Governo intervier, pelo menos, num dos termos desta equação: aquisição de terrenos, de
materiais de construção ou de mão-de-obra. E intervir significa dar apoios fiscais à aquisição de terrenos, ou à
construção, pois a verdade é que, sem a intervenção do Estado, não é possível ter casas mais baratas.
3.º O aumento da pobreza em Portugal
Em estudo denominado Barómetro Europeu da Pobreza e Precariedade3 coloca Portugal no terceiro lugar
da União Europeia com maior taxa de trabalhadores precários. Na verdade, a média da UE nos três primeiros
meses deste ano é de 13,2 % de precários no total de emprego, ao passo que em Portugal é de 17,2 %,
colocando o nosso País à frente de Itália e Polónia neste indicador.
Por outro lado, e de acordo com os parâmetros europeus, um trabalhador português não é capaz de
sobreviver financeiramente com o produto do seu trabalho, o que implica que o seu agregado familiar vai
deixar de comer três refeições por dia, ou vai desistir de comprar carne, para poupar, ou de aquecer a sua
casa.
3 https://www.ipsos.com/sites/default/files/ct/news/documents/2023-09/Ipsos-Spf%20International%20Barometer%20on%20the%20perception%20of%20poverty%20and%20economic%20precariousness%20-%20Global%20report.pdf
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O Estudo considera a posição dos trabalhadores portugueses muito preocupante, pois demonstra que ter
um emprego não significa necessariamente ser capaz de sobreviver financeiramente, o que é, a todos os
títulos, lamentável.
A constante subida dos juros dos empréstimos à habitação é outro fator de terror financeiro, para famílias e
particulares.
Portugal é uma das economias mais endividadas da Zona Euro, o que vale dizer que cada aumento das
taxas de juro vem colocar mais pressão sobre todos os agentes económicos. Os particulares que contrataram
com as instituições bancárias empréstimos para aquisição de habitação própria e permanente são dos mais
prejudicados com a subida das taxas de juro do financiamento à habitação.
É do conhecimento geral que a maior parte das famílias portuguesas contrata com as instituições bancárias
empréstimos para aquisição de habitação própria e permanente, recorrendo a empréstimos que, regra geral,
são contratados com uma taxa de juro variável indexada às taxas Euribor, o que significa que estas taxas de
referência são profundamente impactadas pelas subidas da taxa de juro diretora do Banco Central Europeu.
Esse impacto vai repercutir-se sobre as famílias que, estando já a sofrer os efeitos da escalada dos preços
dos bens essenciais e do aumento dos combustíveis, da eletricidade e do gás, veem-se agora a braços com o
agravamento das prestações de crédito à habitação, que pode representar o golpe final para muitos
orçamentos familiares.
Estamos a falar de 1,4 milhões de famílias com crédito à habitação, num valor global de 103 mil milhões de
euros de saldo em dívida, 93 % das quais com contratos de taxa variável indexada à Euribor.
Recentemente, o mesmo Governador do Banco de Portugal que afastou publicamente os receios de subida
preocupante do incumprimento no crédito à habitação, mesmo tendo em conta a percentagem de empréstimos
à habitação com taxa variável, a redução do rendimento das famílias e o aumento de juros4, veio estimar que,
no final de 2023, cerca de 70 000 famílias poderão gastar mais de 50 % do seu rendimento disponível na
prestação da casa, ao passo que, no final de 2021, eram cerca de 36 000 famílias.
Em declarações recentes, a Ministra do Trabalho e Solidariedade garantiu a mobilização permanente de
apoios e respostas do Governo às famílias mais vulneráveis, apostando na implementação da Agenda do
Trabalho Digno para o combate à precariedade, bem como em medidas extraordinárias e estruturais para
apoio às famílias, já em execução.
Aquilo que os cidadãos esperam de uma governante com responsabilidade nesta área dos apoios sociais,
particularmente sensível nos tempos conturbados que correm, não é que diga o que está a ser feito para
acorrer a esta emergência social, antes, o que mais pretende o Governo fazer para ajudar um País em
emergência social.
4.º A irrelevância da área da justiça
Desde a cerimónia de início do ano judicial de 2023, em 10 de janeiro, que os funcionários judiciais estão
em greve. A este primeiro pré-aviso – que os afastou das secretarias judiciais diariamente, no período da tarde
–, seguiu-se o pré-aviso de greve de um mês, entre 15 de fevereiro e 15 de março, que foi posteriormente
estendido até 15 abril, e que compreendeu todo o serviço judicial não urgente. A este, seguiu-se o pré-aviso
da greve que iria durar até às férias judiciais, a 15 de julho, que fazia rodar a paralisação por todas as
secretarias do País.
Foram registados 20 874 adiamentos de diligências judiciais, no conjunto dos tribunais nacionais, até ao
final do mês de março.
Em finais do mês de junho, contudo, eram já cinco milhões de atos processuais e 60 mil diligências que
foram adiados na sequência da greve dos funcionários judiciais: estamos perante números de adiamentos e
de atrasos que superam os existentes no período pandémico, com julgamentos a ser reagendados para finais
de 2024, e com a greve dos funcionários judiciais retomada em 4 de setembro.
Ouvida perante a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as
consequências da greve dos funcionários judiciais, em 29 de março p.p., a Ministra da Justiça prometeu
reuniões de trabalho semanais com os funcionários judiciais e declarou que a revisão da carreira dos oficiais
de justiça estava já em curso, tendo mesmo afirmado, e cito, que «2023 é o ano dos oficiais de justiça» – fim
4 https://jornaleconomico.pt/noticias/bdp-rejeita-subida-significativa-do-incumprimento-no-credito-a-habitacao-909206
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de citação.
Mas não está a sê-lo, efetivamente. E como à Ministra da Justiça falta o expediente para resolver ou
atenuar esta situação, seja porque lhe faltam os meios financeiros – que o seu reduzido peso político lhe não
permite almejar – seja porque lhe falta a força anímica para o efeito, aos funcionários judiciais resta apenas o
recurso à greve, que vai certamente continuar.
De resto, todas as revalorizações de carreiras e remuneratórias de um conjunto de grupos de pessoal que
trabalham sob a alçada da Ministra da Justiça – guardas prisionais, técnicos de reinserção social e técnicos
profissionais de reinserção social e pessoal das carreiras do Registo e Notariado – foram por esta agendadas
para 2024 e 2025, o que provavelmente significa que não serão levadas a efeito nesta legislatura.
Em abril passado, a Ministra da Justiça anunciou a apresentação de uma proposta de lei, em breve, de um
diploma legislativo que reforçará as sanções aplicáveis às agressões de que são vítimas as forças e serviços
de segurança, que são cometidas diariamente.
Ainda aguardamos a entrada dessa iniciativa.
A recente revisão da Lei de Saúde Mental terá como consequência a libertação de alguns inimputáveis
perigosos, o que permitirá a criação de um perigo real para os cidadãos que com eles entrem em contacto.
A Ministra da Justiça prometeu um acompanhamento individualizado desses inimputáveis, mas não disse
em que regime e sob que condições.
A Ministra da Justiça foi exortada várias vezes, pela Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), a
realizar uma análise retrospetiva aos processos penais que envolvem cidadãos famosos, com o intuito de
perceber porque demoram tanto a chegar ao fim.
Não se conhece qualquer resposta da Ministra da Justiça para esta questão, nem, já agora, para outras
questões e desafios que a ASJP lhe colocou numa reflexão alargada sobre reforma do sistema judiciário,
datada de março do corrente ano.
5.º O descaso da TAP
A gestão do dossiê da destituição da Eng.ª Alexandra Reis pela CEO Christine Widener, e da subsequente
indemnização paga à mesma, teve a virtualidade de pôr a nu a teia de interesses e de conivências montada
pelo aparelho socialista dentro da Administração Pública e das empresas públicas.
O descaso da continua interferência do Governo na gestão da transportadora aérea nacional, porém, só na
comissão de inquérito foi apreendido de uma forma mais ampla: tráfico de influências por parte da tutela,
desprezo pela defesa dos interesses financeiros das empresas públicas e do erário público, assédio laboral,
abuso de poder, ministros a mentirem e a desdizerem-se uns aos outros sobre factos importantes para o
trabalho da Comissão, a tudo se assistiu na Comissão de Inquérito à TAP.
E, no entanto, nenhuma das conclusões do relatório final da Comissão de Inquérito à TAP aponta para a
responsabilidade política dos ministros envolvidos.
O Chega não tem dúvidas: estamos na presença de um Governo em fim de ciclo.
Sem brilho, sem objetivos, sem estratégia.
É um Governo sem estratégia: gere polémicas e controvérsias, não resolve problemas.
Falta-lhe capacidade de organização, como bem o demonstram o caos no Serviço Nacional de Saúde, a
ineficiência na gestão dos problemas da falta de habitação, os sinais óbvios de empobrecimento da população
portuguesa, a ausência de medidas concretas na justiça e a falta de assunção de responsabilidade política nos
factos que justificaram a Comissão de Inquérito à TAP, com redirecionamento dessa responsabilidade para os
cargos de direção e de direção de topo, com a destituição do chairman Manuel Beja e da CEO Christine
Widener.
Essa incapacidade do Governo tem impacto direto na vida dos portugueses: seja nas urgências obstétricas
encerradas de norte a sul do País por falta de médicos, obrigando à transferência de grávidas de hospital para
hospital, seja no funcionamento das urgências gerais, com tempos de espera de 12 horas, seja ainda na
insegurança quanto à prestação de cuidados de saúde materna e infantil.
Perante tal cenário de deterioração generalizada da credibilidade do Governo, e do Primeiro-Ministro em
particular, entende o Chega que é hora de abrir um novo ciclo político em Portugal, através da aprovação da
presente moção de censura.
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Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega
apresentam uma moção de censura ao XXIII Governo Constitucional, com o seguinte teor:
A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 194.º da Constituição da República Portuguesa,
censurar o XXIII Governo Constitucional.
Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2023.
Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —
Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias —
Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.