Debates Parlamentares - Diário 001, p. 1 (2023-09-15)

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Sexta-feira, 15 de setembro de 2023 II Série-A — Número 1

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Moção de Censura n.º 3/XV/2.ª (CH): (a) Moção de censura ao XXIII Governo Constitucional – Por um País decente e justo, pelo fim do pior Governo de sempre. Projetos de Lei (n.os 892 a 905/XV/2.ª): N.º 892/XV/2.ª (CH) — Assegura aos mutuários de crédito habitação a possibilidade de postecipar o pagamento de juros. N.º 893/XV/2.ª (BE) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para residentes não habituais. N.º 894/XV/2.ª (BE) — Altera as deduções específicas do IRS. N.º 895/XV/2.ª (PAN) — Aprova uma atualização intercalar dos escalões de IRS para acomodar os efeitos da inflação, alterando o Código do IRS. N.º 896/XV/2.ª (PCP) — Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação. N.º 897/XV/2.ª (PCP) — Limita o aumento das rendas nos contratos em vigor e nos novos contratos de arrendamento habitacional.

N.º 898/XV/2.ª (PCP) — Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto). N.º 899/XV/2.ª (PCP) — Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde. N.º 900/XV/2.ª (PCP) — Criação de uma rede pública de creches. N.º 901/XV/2.ª (PCP) — Reforço dos apoios ao alojamento no ensino superior. N.º 902/XV/2.ª (PCP) — Elimina a imposição de reutilização dos manuais escolares no 1.º ciclo e consagra a gratuitidade das fichas de exercício (quarta alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto). N.º 903/XV/2.ª (PCP) — Aprova medidas para mais justiça fiscal visando aliviar os impostos sobre o trabalho e o consumo de bens essenciais e acabar com os regimes de privilégio das grandes fortunas e lucros. N.º 904/XV/2.ª (PAN) — Salvaguarda o acesso dos trabalhadores independentes com estatuto do trabalhador-estudante ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

Sexta-feira, 15 de setembro de 2023 II Série-A — Número 1XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024) S U M Á R I O Moção de Censura n.º 3/XV/2.ª (CH): (a) Moção de censura ao XXIII Governo Constitucional – Por um País decente e justo, pelo fim do pior Governo de sempre. Projetos de Lei (n.os 892 a 905/XV/2.ª): N.º 892/XV/2.ª (CH) — Assegura aos mutuários de crédito habitação a possibilidade de postecipar o pagamento de juros. N.º 893/XV/2.ª (BE) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para residentes não habituais. N.º 894/XV/2.ª (BE) — Altera as deduções específicas do IRS. N.º 895/XV/2.ª (PAN) — Aprova uma atualização intercalar dos escalões de IRS para acomodar os efeitos da inflação, alterando o Código do IRS. N.º 896/XV/2.ª (PCP) — Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação. N.º 897/XV/2.ª (PCP) — Limita o aumento das rendas nos contratos em vigor e nos novos contratos de arrendamento habitacional. N.º 898/XV/2.ª (PCP) — Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto). N.º 899/XV/2.ª (PCP) — Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde. N.º 900/XV/2.ª (PCP) — Criação de uma rede pública de creches. N.º 901/XV/2.ª (PCP) — Reforço dos apoios ao alojamento no ensino superior. N.º 902/XV/2.ª (PCP) — Elimina a imposição de reutilização dos manuais escolares no 1.º ciclo e consagra a gratuitidade das fichas de exercício (quarta alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto). N.º 903/XV/2.ª (PCP) — Aprova medidas para mais justiça fiscal visando aliviar os impostos sobre o trabalho e o consumo de bens essenciais e acabar com os regimes de privilégio das grandes fortunas e lucros. N.º 904/XV/2.ª (PAN) — Salvaguarda o acesso dos trabalhadores independentes com estatuto do trabalhador-estudante ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.

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