II SÉRIE-A — NÚMERO 10

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PARTE III – Conclusões

A Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação é de parecer que a Proposta de Lei

n.º 92/XV/1.ª (GOV) – Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2020/1828, relativa a ações coletivas para

a proteção dos interesses dos consumidores – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser

discutida e votada em plenário, reservando os Grupos Parlamentares o seu sentido de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2023.

O Deputado relator, Hugo Carneiro — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do BE, na reunião da

Comissão de 27 de setembro de 2023.

PARTE IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica e os pareceres escritos recebidos.

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PROPOSTA DE LEI N.º 102/XV/1.ª

(ALTERA AS BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO E DE GESTÃO DO ESPAÇO MARÍTIMO

NACIONAL)

Relatório da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação

PARTE I – Apresentação sumária da iniciativa e outros

I. a) Nota introdutória

O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 30 de agosto de 2023, a Proposta de Lei n.º 102XV/1.ª –

Altera as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo.

Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição

da República Portuguesa e do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos

formais previstos no artigo 124.º desse mesmo Regimento, tendo enviado como contributos e pareceres,

«nomeadamente do Governo da Região Autónoma dos Açores, do Governo da Região Autónoma da Madeira,

da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da

Madeira, e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, encontrando-se os mesmos disponíveis na

página eletrónica da Assembleia da República, maisespecificamente na página da iniciativa» conforme refere

a nota técnica.

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, datado de 1 de setembro de 2023, a

iniciativa vertente baixou à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, para a emissão

do respetivo relatório.

Na reunião da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação de dia 13 de setembro de

2023, a Proposta de Lei n.º 102/XV/1.ª foi distribuída ao ora signatário para elaboração do respetivo relatório.