II SÉRIE-A — NÚMERO 10

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Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2023.

O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pela IL

Artigo 2.º

Respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – Os encargos financeiros das instituições de ensino superior com as respetivas RAP são compensados

através de transferências do Orçamento do Estado.

Palácio de São Bento, 7 de setembro de 2023.

Os Deputados do PSD.

——

Artigo 3.º

[…]

1 – […]

2 – [Novo] O Governo, em colaboração com as entidades auscultadas, irá emitir orientações gerais de boas

práticas às instituições de ensino superior, do setor público, do setor privado e do setor social, para criar códigos

de conduta que abranjam toda a comunidade académica, melhorando os mecanismos de denúncia para que se

efetive uma ação atempada e eficiente.

Artigo 5.º

Monitorização

O Governo irá promover uma cultura de dados e garantir a recolha e divulgação de informação qualitativa e

quantitativa comum a todas as instituições de ensino que permita acompanhar e avaliar a execução dos

mecanismos criados e a situação do assédio e violência sexual nas instituições do ensino superior.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

[…]