II SÉRIE-A — NÚMERO 11

12

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 921/XV/2.ª

REQUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PALÁCIO DA JUSTIÇA DE PORTALEGRE

A governação do Partido Socialista tem abraçado o desígnio de reforçar a qualidade dos serviços públicos,

através da sua modernização, digitalização e simplificação. Esta ambição, de termos um Estado forte, eficaz e

próximo da vida das pessoas traduziu-se, por exemplo, na reforma do mapa judiciário, o que no Alto Alentejo

permitiu a reabertura dos Tribunais de Castelo de Vide, Nisa e Avis.

Na Comarca de Portalegre têm sido celebrados vários protocolos com as autarquias que têm tornado estas

intervenções mais ágeis. Em 2014 decidiu-se encerrar o Palácio da Justiça de Portalegre para empreitada de

ampliação e requalificação. Este edifício, que após ser intervencionado irá concentrar todas as instâncias

centrais da comarca, foi encerrado para obras, as quais nunca chegaram a arrancar.

O Juízo Central Cível e Criminal e os Juízos Locais de Portalegre funcionam, desde 2014, em instalações

dispersas, provocando constrangimentos de espaço e conforto que não asseguram todas as condições para o

funcionamento pleno da justiça e que exigem um esforço de despesa pública para pagamento das rendas.

As obras de requalificação e ampliação do Palácio da Justiça de Portalegre constam dos sucessivos

relatórios semestrais do Juiz Presidente do Tribunal da Comarca de Portalegre, sendo descritas como uma

«necessidade premente».

O executivo da Câmara Municipal de Portalegre aprovou, em 2022, por unanimidade, doar o terreno e o

edifício do Palácio de Justiça de Portalegre ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ)

do Ministério da Justiça, para efeitos de reabilitação.

Volvida mais de uma década de avanços e recuos, urge dar total dignidade à justiça no Alto Alentejo,

garantindo condições para um funcionamento sem embaraços e limitações.

O Plano Plurianual de Investimentos da Justiça, aprovado a 21 de setembro último pelo Governo, contempla

intervenções em todas as comarcas, incluindo, naturalmente, na Comarca de Portalegre.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que apresente o plano para a concretização da empreitada de

requalificação e ampliação do Palácio da Justiça de Portalegre.

Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2023.

Os Deputados do PS: Eduardo Alves — Ricardo Pinheiro.

–——–

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 922/XV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO REJUVENESCIMENTO DO EFETIVO POLICIAL QUE

PRESTA SERVIÇO NO ALGARVE, BEM COMO AO REFORÇO PERMANENTE DESSE EFETIVO E DOS

MEIOS DE POLICIAMENTO AO SEU DISPOR

Exposição de motivos

De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) relativo ao ano de 2022, registou- se um

aumento da criminalidade geral em Portugal, por comparação com 2019, mas a criminalidade violenta e grave

diminuiu 7 % no mesmo período de comparação.

No que respeita ao distrito de Faro, e no que concerne à criminalidade geral, registou-se efetivamente um