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Sexta-feira, 29 de setembro de 2023 II Série-A — Número 11

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 349/XV/1.ª e 932 e 933/XV/2.ª): N.º 349/XV/1.ª (Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos): — Relatório da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.º 932/XV/2.ª (CH) — Prevê a aplicação do estatuto remuneratório previsto no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, aos sapadores florestais que exerçam funções nas autarquias locais e entidades intermunicipais bem como em órgãos e serviços do Estado. N.º 933/XV/2.ª (PSD) — Assegura o atendimento presencial em todos os serviços e organismos da administração pública, alterando o Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio.

Projetos de Resolução (n.os 912 e 921 a 923/XV/2.ª): N.º 912/XV/2.ª (Valorizar os recreios, promover o seu papel pedagógico, lúdico e social): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 921/XV/2.ª (PS) — Requalificação e ampliação do Palácio da Justiça de Portalegre. N.º 922/XV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao rejuvenescimento do efetivo policial que presta serviço no Algarve, bem como ao reforço permanente desse efetivo e dos meios de policiamento ao seu dispor. N.º 923/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da lei que regula a morte medicamente assistida.