3 DE OUTUBRO DE 2023

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fundamentais para colocar as pessoas cuidadas, idosos ou pessoas com deficiência para descanso dos

cuidadores informais;

3. Crie as condições necessárias para o alargamento e pleno funcionamento dos profissionais de referência

em todos os concelhos.

4. Proceda ao aprofundamento do serviço de apoio domiciliário (SAD), nomeadamente ao alargamento do

SAD aos cuidados de saúde: médicos, enfermagem e apoio psicológico.

Palácio de São Bento, 3 de outubro de 2023.

Os Deputados do PSD: Clara Marques Mendes — Miguel Santos — Helga Correia — Nuno Carvalho —

Isabel Meireles — Emília Cerqueira — Hugo Maravilha — Pedro Roque — Gabriela Fonseca — Lina Lopes —

Rui Cruz — Rui Cristina — Pedro Melo Lopes — Hugo Patrício Oliveira — Inês Barroso — Fátima Ramos —

Fernanda Velez — André Marques — João Dias Coelho — Sónia Ramos.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 20/XV/2.ª

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO N.º 190 SOBRE A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA E

DO ASSÉDIO NO MUNDO DO TRABALHO, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO

INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 108.ª SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, A 21 DE JUNHO

DE 2019

Reconhecendo que a violência e o assédio no mundo do trabalho podem constituir uma violação dos direitos

humanos ou um abuso desses direitos, que são inaceitáveis e incompatíveis com o trabalho digno, constituindo

ainda uma ameaça à igualdade de oportunidades, a presente Convenção preconiza a adoção de medidas para

reforçar os esforços de prevenção e proteção das vítimas e tornar realidade um mundo do trabalho livre de

violência e assédio, salientando a importância de uma cultura do trabalho assente no respeito mútuo e na

dignidade humana.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada

pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª Sessão, realizada em Genebra,

a 21 de junho de 2019, cujo texto, na versão autêntica em língua francesa, e respetiva tradução para língua

portuguesa, se publicam em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de setembro de 2023.

Pel’O Primeiro-Ministro, Maria Helena Chaves Carreiras — Pel’O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo

Alexandre Nascimento Cafôfo — Pel’A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, João Paulo Moreira

Correia.

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