II SÉRIE-A — NÚMERO 13

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n) Mel de abelhas e mel de cana tradicional;

o) Sal (cloreto de sódio):

i) Sal-gema;

ii) Sal marinho.

2 – […]

Artigo 3.º

[…]

A presente lei entra em vigor a 18 de abril de 2023 e vigora até 31 de dezembro de 2024.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor após a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua

publicação.

Palácio de São Bento, 3 de outubro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

(1) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 6 (2023.09.22) e substituído, a pedido do autor, em 3 de outubro de

2023.

———

PROJETO DE LEI N.º 934/XV/2.ª(2)

(CRIAÇÃO DO PROGRAMA FIXAR – INCENTIVO AOS JOVENS PORTUGUESES A FIXAREM-SE EM

PORTUGAL)

Exposição de motivos

Vivemos um dos períodos mais desafiantes de sempre do ponto de vista sociodemográfico, com a

estabilidade da segurança social posta em causa de uma forma nunca vista. Temos uma pirâmide social

invertida, com um número de idosos a ultrapassar largamente o número de jovens (182 idosos por cada 100

jovens)1. Por outro lado, ano após ano vemos mais jovens qualificados e em idade fértil partirem de Portugal.

De acordo com a Pordata, em 2021, emigraram 25 079 indivíduos, dos quais 15 051 eram jovens (dos 15 aos

34 anos). Estes números tornam-se ainda mais alarmantes quando várias sondagens recentes indicam que mais

de metade dos jovens portugueses admitem emigrar em busca de uma vida melhor.

Cada jovem é único e a sua partida permanente ou temporária lesa sempre de forma dificilmente mensurável

o nosso País. Contudo, importa destacar que se acentua a tendência da fuga de talentos. O número de

emigrantes qualificados subiu 87,5 %. O seu peso era de 6,2 % do total de emigrantes em 2000, atingindo os

11 % em 2015.

1 Portugal está ainda mais envelhecido: há 182 idosos por cada 100 jovens no País, dizem os censos – Observador