II SÉRIE-A — NÚMERO 21

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PROJETO DE LEI N.º 907/XV/2.ª

(ATUALIZAÇÃO SEMANAL DO ISP, POR FORMA A REPERCUTIR AS VARIAÇÕES DA RECEITA DE

IVA DECORRENTES DA VARIAÇÃO DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS)

Relatório da Comissão de Orçamento e Finanças

PARTE I – Considerandos

O Projeto de Lei n.º 907/XV/2.ª (PSD) – Atualização semanal do ISP, por forma a repercutir as variações da

receita de IVA decorrentes da variação do preço dos combustíveis, ao qual se refere o presente relatório, foi

apresentado à Assembleia da República, no dia 20 de setembro de 2023, pelo Grupo Parlamentar do Partido

Social Democrata (GP PSD), ao abrigo e nos termos do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea b) do

artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.º 1 do

artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República.

A iniciativa, a qual foi acompanhada da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género, foi

admitida a 26 de setembro e baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças, tendo

sido anunciada no Plenário de dia 27 de setembro.

Apresentação sumária da iniciativa

Através da iniciativa em apreço, o GP PSD propõe que as taxas unitárias do imposto sobre os produtos

petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário sejam atualizadas

semanalmente em função das variações da receita de IVA associadas aos preços médios desses

combustíveis.

Mais propõe o GP PSD que o Governo informe sobre as alterações dos preços dos combustíveis e sobre o

respetivo impacto nas receitas do IVA e na variação das taxas do ISP, através de relatório a enviar

mensalmente à Assembleia da República.

Requisitos constitucionais, regimentais e formais

Para efeitos do presente relatório, subscrevem-se as considerações feitas na nota técnica elaborada pelos

serviços da Assembleia da República, a qual se encontra em anexo ao presente relatório e é dele parte

integrante.

Enquadramento jurídico e parlamentar

A nota técnica que se encontra em anexo ao presente relatório apresenta uma análise cuidada e detalhada

sobre o enquadramento jurídico relevante para a iniciativa em apreço, pelo que se recomenda a sua leitura

integral.

Igualmente, são elencadas na nota técnica as iniciativas pendentes sobre matéria conexa com a da

iniciativa em consideração, bem como os respetivos antecedentes parlamentares.

PARTE II – Opinião da Deputada relatora

A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a

iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», nos termos do n.º 4 do artigo 139.º do

Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário.