II SÉRIE-A — NÚMERO 21

36

O Deputado do L, Rui Tavares.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 944/XV/2.ª

CONTRA A ESCALADA DA GUERRA EM ISRAEL E NA PALESTINA: RECOMENDAÇÕES URGENTES

AO GOVERNO NA DEFESA DO CESSAR-FOGO, AJUDA HUMANITÁRIA E LIBERTAÇÃO DE REFÉNS

Perante a atual escalada de guerra em Israel e na Palestina, em que aos horrendos ataques do passado

dia 7 de outubro, perpetrados pela organização terrorista Hamas, se sucederam um bloqueio total e um brutal

bombardeamento em preparação de uma ofensiva do exército israelita sobre a Faixa de Gaza, naquele que é

mais um de muitos episódios de grande violência na região nas últimas décadas, com o inevitável sofrimento

humano e perdas de vidas de civis inocentes, em particular crianças, uma vez mais fica clara a necessidade

de, de uma vez por todas, dar passos concretos para a paz e a coexistência em segurança de israelitas e

palestinianos. Esta escalada de guerra reclama da comunidade internacional ações rápidas e decisivas para

levar ajuda humanitária a todos aqueles que dela precisam.

O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, António Guterres, tem sido incansável nos seus

apelos para que a ajuda humanitária chegue à Faixa de Gaza e nas tentativas de minimizar o sofrimento de

todas as pessoas que estão a sofrer os horrores da guerra. Aos apelos para que a organização terrorista

Hamas liberte os reféns que fez na sequência do grotesco ataque de 7 de outubro, António Guterres chamou a

atenção para a necessidade imperativa de Israel permitir acessos velozes e sem impedimentos que permitam

a chegada de ajuda humanitária à Faixa de Gaza. O Secretário-Geral da ONU tem também reiterado a

necessidade do cumprimento do direito internacional humanitário como forma de proteger civis inocentes e de

impedir o seu uso como escudo e tem avisado para o quão descabida e perigosa é a ideia de deslocar um

milhão de pessoas num território densamente povoado e em estado de sítio, como a evacuação que Israel

ordenou na Faixa de Gaza. A posição clara de António Guterres contrasta com o desnorte da União Europeia,

que não exigiu ainda um cessar-fogo imediato nem uma condenação inequívoca da brutalidade das ações do

Governo de Israel sobre a Faixa de Gaza nos últimos dias.

Portugal não deve ficar indiferente nem à situação de grave emergência humanitária que se vive na Faixa

de Gaza, nem aos apelos do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas que procuram aplacar essa

emergência. Devemos, em conjunto com os nossos parceiros internacionais, nomeadamente da União

Europeia, reforçar o apoio humanitário à Palestina, apelar a um cessar-fogo imediato e condenar todas as

ações militares de Israel que ultrapassam o que está contemplado no direito internacional humanitário.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à

Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo

que:

1. Apele, no quadro da União Europeia e da Organização das Nações Unidas, a um cessar-fogo imediato e

que sejam garantidos acessos rápidos, seguros e sem impedimentos à Faixa de Gaza, que permitam fazer

chegar ajuda humanitária a quem mais dela precisa;

2. Exija, em conjunto com os seus parceiros na Organização das Nações Unidas, que a organização

terrorista Hamas liberte todos os reféns que detém em seu poder;

3. Condene todas as ações militares que ultrapassam o que está estritamente contemplado no direito

internacional humanitário, incluindo o bombardeamento de infraestruturas não militares e de civis;

4. Condene o corte deliberado de abastecimento de água, energia e mantimentos que Israel impôs à Faixa

de Gaza, e que põe civis em risco de vida, e o cerco que impede a chegada de ajuda humanitária;

5. Defenda o cumprimento de todas as resoluções que as Nações Unidas têm vindo a adotar sobre a

questão israelo-palestiniana.