Página 1
Quarta-feira, 18 de outubro de 2023 II Série-A — Número 21
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução: Deslocação do Presidente da República à República da Moldova. Deliberação n.º 4-PL/2023: Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental.
Página 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 21
2
RESOLUÇÃO
DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DA MOLDOVA
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, dar o assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à República da
Moldova, nos dias 30 a 31 de outubro, em Visita Oficial, a convite do Presidente da República da Moldova
Maia Sandu.
Aprovada em 13 de outubro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
———
DELIBERAÇÃO N.º 4-PL/2023
SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DURANTE O PROCESSO
ORÇAMENTAL
A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos referentes à apreciação da proposta
de lei do Orçamento do Estado para 2024, o interesse dos Deputados no seu acompanhamento (de acordo
com o disposto no artigo 211.º do Regimento da Assembleia da República), e, ainda, o calendário fixado para
o processo orçamental, delibera:
1 – Suspender as reuniões das comissões parlamentares durante o período de apreciação, na
especialidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2024 e até à sua votação final global,
excecionando-se as reuniões necessárias à apreciação do mesmo.
2 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares podem ainda reunir para
tratamento de assuntos inadiáveis ou urgentes, matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos
Deputados, escrutínio de iniciativas europeias, bem como outras que mereçam consenso dos grupos
parlamentares nelas representados.
3 – A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional pode prosseguir os seus trabalhos.
4 – Fora dos casos indicados, pode o Presidente da Assembleia da República autorizar as reuniões de
comissões parlamentares que considerar necessárias.
Aprovada em 13 de outubro de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.