II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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PROJETO DE LEI N.º 956/XV/2.ª

PROGRAMA «HABITAÇÃO AGORA»

Exposição de motivos

O programa Mais Habitação trouxe consigo a intenção de dar uma resposta ao aumento dos preços da

habitação, sendo este objetivo gorado logo nos dias subsequentes ao anúncio onde se verificou um completo

congelamento das intenções de investimento no mercado imobiliário, levando a um agravamento dos preços do

mercado, com aumento de preços, não só para compra, mas também para arrendamento. Exemplos desse

impacto negativo observam-se no aumento de rendas esperado para 2024, ao qual o INE aponta já um valor de

atualização de 6,94 %, fruto do aumento dos custos e dos sinais negativos transmitidos ao mercado de

arrendamento. Na construção e venda, os preços da nova construção aumentaram 2,3 % em julho, face ao

período homólogo que tinha já conhecido um pico de crescimento em 2022 fruto da inflação dos preços dos

materiais de construção, mas também os licenciamentos tiveram uma quebra de 10,2 % no segundo trimestre

face ao mesmo período de 2022. Outros exemplos destes impactos negativos do Mais Habitação são os

resultados do Portuguese Investment Property Survey, de abril de 2023, no qual 91 % dos promotores

imobiliários inquiridos consideraram que o pacote Mais Habitação terá efeitos negativos sobre o mercado

residencial e ainda recentes notícias de que alguns projetos de investimento em habitação para a classe média,

avaliados em 1,5 mil milhões de euros, tenham sido inclusivamente travados por conta da instabilidade legislativa

causada pela reforma desastrosa que se tem revelado.

Não só as mais recentes notícias e dados têm provado o descrédito empírico do programa Mais Habitação,

ainda antes da sua implementação, mas também, politicamente, este programa foi aprovado com o voto contra

de todos os partidos da Assembleia da República, com exceção para a aprovação do partido que suporta o

Governo e os Deputados do PAN e do Livre, que se abstiveram, tendo ainda sido vetado politicamente pelo

Presidente da República, que evidenciou a sua possível inapetência para concretizar o impacto profetizado,

indicando: «tudo somado, nem no arrendamento forçado, nem no alojamento local, nem no envolvimento do

Estado, nem no seu apoio às cooperativas, nem nos meios concretos e prazos de atuação, nem na total ausência

de acordo de regime ou de mínimo consenso partidário, o presente diploma é suficientemente credível quanto

à sua execução a curto prazo, e, por isso, mobilizador para o desafio a enfrentar por todos os seus

imprescindíveis protagonistas – públicos, privados, sociais e, sobretudo, portugueses em geral». O próprio

Governo demonstra ceticismo quanto à concretização dos objetivos primordiais do pacote Mais Habitação,

tendo-o demonstrado implicitamente com a sua carta endereçada à Comissão Europeia para a concretização

de políticas comuns de habitação ao nível da União Europeia, tudo isto, apesar de ter aprovado o Mais Habitação

ao seu gosto e apesar de ser a governação de Portugal com o maior volume de fundos comunitários disponíveis

de sempre.

Para evitar o descalabro das propostas refletidas neste pacote de alterações, a Iniciativa Liberal apresentou

publicamente o seu programa «Habitação Agora», com 11 medidas com impacto imediato no mercado da

habitação, garantindo 3 princípios basilares:

● Reduzir custos – Para que o Estado deixe de ganhar com a inacessibilidade à habitação reduzindo

impostos para a aquisição de habitação própria e permanente e para arrendamento;

● Aumentar a oferta – Simplificando o processo de construção e incentivando todos os possíveis agentes

do mercado a participar nas soluções de aumento do número de habitações disponíveis com mais construção e

contrapondo as tendências de quebra na construção;

● Recuperar a confiança – Com propostas que transmitem com clareza ao mercado do arrendamento

habitacional o respeito pela propriedade e pela iniciativa privada, incentivando a que novos arrendatários

possam entrar no mercado, reduzindo as casas vazias e, principalmente, aumentando a oferta disponível.

Neste projeto de lei recuperamos 10 das 11 medidas propostas, propondo:

– Eliminação total do IMT na compra de habitação própria permanente;