Quinta-feira, 19 de outubro de 2023 II Série-A — Número 22

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 88 e 89/XV): (a) N.º 88/XV — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de acesso, exercício e cessação da atividade dos inspetores de veículos a motor e sobre o regime jurídico relativo à sua qualificação e formação. N.º 89/XV — Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Projetos de Lei (n.os 875/XV/1.ª e 900, 901, 902 e 956 a 958/XV/2.ª): N.º 875/XV/1.ª (Cria o programa de emergência para o alojamento estudantil): — Relatório da Comissão de Educação e Ciência. N.º 900/XV/2.ª (Criação de uma rede pública de creches): — Relatório da Comissão de Educação e Ciência. N.º 901/XV/2.ª (Reforço dos apoios ao alojamento no ensino superior): — Relatório da Comissão de Educação e Ciência. N.º 902/XV/2.ª [Elimina a imposição de reutilização dos manuais escolares no 1.º ciclo e consagra a gratuitidade das fichas de exercício (quarta alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto)]: — Relatório da Comissão de Educação e Ciência. N.º 956/XV/2.ª (IL) — Programa «Habitação agora». N.º 957/XV/2.ª (PAN) — Alarga os apoios extraordinários ao

pagamento da renda e da prestação, impede o acréscimo de encargos às famílias que recorram ao mecanismo-travão previsto no Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro, e cria um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários. N.º 958/XV/2.ª (PAN) — Promove a habitação jovem, atualizando a renda máxima do Porta 65 e criando um regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens e um IMT Jovem. Projetos de Resolução (n.os 476 e 549/XV/1.ª e 945/XV/2.ª): N.º 476/XV/1.ª (Recomenda ao Governo a abolição de taxas de admissão a provas académicas): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 549/XV/1.ª (Recomenda ao Governo a eliminação das taxas e emolumentos nas instituições públicas de ensino superior para admissão a provas académicas de doutoramento): — Vide Projeto de Resolução n.º 476/XV/1.ª. N.º 945/XV/2.ª (PAN) — Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República para assegurar a consagração da proteção dos animais na Constituição. (a) Publicados em Suplemento.