II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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II.2. Posição de outros Deputados

Qualquer Deputado pode solicitar que seja anexada ao relatório a sua posição política, que não pode ser

objeto de votação, eliminação ou modificação.

II.3. Posição de grupos parlamentares

Qualquer grupo parlamentar pode solicitar que sejam anexadas ao relatório as suas posições políticas, que

não podem ser objeto de votação, eliminação ou modificação.

PARTE III – Conclusões

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei

n.º 875/XV/1.ª – Cria o programa de emergência para o alojamento estudantil, tendo sido admitido a 13 de

setembro de 2023.

O Projeto de Lei n.º 875/XV/1.ª, em apreço, cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º,

n.º 1 do artigo 123.º e n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

Parecer

A Comissão de Educação e Ciência é de parecer que o Projeto de Lei n.º 875/XV/1.ª – Cria o programa de

emergência para o alojamento estudantil – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido

e votado em Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2023.

O Deputado relator, Diogo Cunha — A Vice-Presidente da Comissão, Germana Rocha.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se registado

a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 18 de outubro de 2023.

———

PROJETO DE LEI N.º 900/XV/2.ª

(CRIAÇÃO DE UMA REDE PÚBLICA DE CRECHES)

Relatório da Comissão de Educação e Ciência

Índice

Parte I – Considerandos

I.1. Apresentação sumária da iniciativa

I.2. Análise jurídica complementar à nota técnica

I.3. Avaliação dos pareceres solicitados